O Direito Administrativo brasileiro não é codificado. Diante disso, as funções sistematizadora e unificadora de leis, em outros ramos
desempenhadas por códigos no Direito Administrativo, cabem aos princípios. Se entende que princípios são regras gerais que a
doutrina identifica como condensadoras dos valores fundamentais de um sistema. São consideradossupraprincípios ou superprincípios definidos pela doutrina majoritária:
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Q2368413Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Miracema – Lei Complementar nº 796/1999, serão computados os
dias de efetivo exercício, à vista de documentação própria, especialmente registro de frequência e folha de pagamento. São
considerados de efetivo exercício os afastamentos do servidor, EXCETO por:
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A norma que regula o processo administrativo fixa que “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração
tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. A jurisprudência
entende que o excesso de prazo para a conclusão do PAD
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Nos termos da Lei nº 9.784/1999, nos processos administrativos, serão observados, dentre outros, os critérios de impulsão,
de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; isto quer dizer que:
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É correto considerar que o Estado responde pelos prejuízos patrimoniais causados pelos agentes públicos a particulares, em decorrência do exercício da função administrativa. À luz da Constituição, doutrina e jurisprudência, assinale a afirmativa correta.
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