Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES 2024 para Advogado

A Administração Pública tem, dentro de sua organização funcional, diversos “poderes” que são considerados típicos. Dentre eles, o poder hierárquico; assinale a afirmativa correta.

Os atos administrativos, para serem válidos, requerem a obediência a certos preceitos legais. Dentro desta perspectiva, analise as afirmativas que seguem, considerando a teoria dualista e a inexistência de prejuízo ao poder público ou a terceiros:
I. O ato administrativo emitido vício de competência pode ser convalidado pela autoridade competente que deveria ter emitido o ato.
II. O ato administrativo com vício de forma e/ou de finalidade é nulo de pleno direito.
III. O ato administrativo com vício relativo ao objeto é nulo e não pode ser convalidado, inclusive pela teoria monista.

Está correto o que se afirma em 

Tendo em vista os mandamentos legais sobre Licitações, presentes na Lei nº 14.133/2021, a modalidade de licitação restrita a contratações em que a Administração, por exemplo, vise contratar objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica, ou que impossibilite de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem adaptação de soluções disponíveis no mercado, dentre outros casos previstos expressamente na Lei, é:

Existindo conduta de um agente público, no exercício de sua função legal, que venha a causar prejuízo a terceiro, de acordo com a Teoria do Risco Administrativo, é correto afirmar que:

O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Santa Maria de Jetibá, juridicamente, é considerado:

Considerando a avocação e delegação de competência administrativa, analise as afirmativas a seguir.

I. Avocação transfere o exercício da competência do órgão inferior para o órgão superior na cadeia hierárquica.
II. Avocação transfere o exercício da competência de um indivíduo da administração para outro indivíduo, por ordem expressa de superior hierárquico, independentemente da posição hierárquica dos funcionários que perderam a competência para o ato ou receberam a competência para o ato.
III. Delegação transfere a competência do ato do funcionário que não deseja realizar um ato específico, para outro, que o realizará, por ordem hierárquica superior.
IV. Delegação transfere o exercício de competência do órgão superior para o inferior, que passará a ter o poder para a realização do ato.

Está correto o que se afirma apenas em