Questões Prefeitura de São João Nepomuceno - MG 2024 para Auditor Fiscal Municipal

Q3066207

Q3066207 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Está em tramitação na Câmara de Vereadores de São João Nepomuceno projeto de lei municipal para divisão administrativa do território do Município que visa criar novo distrito. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno.

A

Não é possível a criação de novos distritos.

B

A criação de um novo distrito depende da existência de eleitorado igual ou superior a duzentos eleitores.

C

A criação de um novo distrito depende da existência de unidades próprias de saúde pública e de escola pública.

D

A criação, a organização, a redelimitação e a supressão de distritos depende de consulta plebiscitária à população da área interessada.

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Q3066208

Q3066208 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Certa lei municipal permitiu a condução de motocicleta no centro da cidade sem capacete, em desacordo com a legislação federal de trânsito. Considerando a situação hipotética e, ainda, a Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno, é correto afirmar que a referida lei

A

é válida e constitucional, pois é assunto de interesse local.

B

não é constitucional, pois a legislação de trânsito é privativa da União.

C

não é constitucional, mas está de acordo com a Lei Orgânica Municipal.

D

é válida e constitucional, pois a Lei Orgânica Municipal permite suplementar a legislação federal.

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Q3066209

Q3066209 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Determinado líder religioso propôs a subvenção de impostos e a divulgação institucional de festa junina paroquial. Considerando a situação hipotética, de acordo com a Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno:

A

São possíveis a subvenção e a divulgação da festa pelo Município.

B

São possíveis a subvenção e a divulgação da festa, desde que haja interesse público.

C

Não são possíveis a subvenção e a divulgação da festa pelos meios de comunicação do Município.

D

É possível apenas a divulgação da festa pelos meios de comunicação do Município, não sendo permitida a subvenção de impostos.

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Q3066210

Q3066210 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Determinado cidadão solicitou acesso às contas do Município com a finalidade de questioná-las. Considerando a situação hipotética, de acordo com a Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno:

A

Só poderá ter acesso se for cidadão residente do Município.

B

A consulta só poderá ser feita pela internet, não havendo previsão de consulta no recinto da Câmara Municipal.

C

Poderá questionar a legitimidade das contas municipais perante o Tribunal de Contas do Estado, mas não perante a Câmara Municipal.

D

A reclamação para questionar as contas do Município deverá ser apresentada por escrito e em quatro vias no protocolo da Câmara Municipal, observados os demais requisitos.

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Q3066211

Q3066211 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Município de São João Nepomuceno busca encontrar soluções para a gestão dos resíduos sólidos e saneamento em âmbito municipal. Considerando a situação hipotética, de acordo com a Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno:

A

É vedada a criação de aterros sanitários em todo o território do Município.

B

É permitida a incineração de lixo a céu aberto, salvo no caso de resíduos hospitalares.

C

É permitida a implantação de sistemas de coleta conjunta de águas pluviais e esgotos domésticos, hospitalares ou industriais.

D

É permitida a criação de aterros sanitários, desde que não seja à margem de rios, riachos, ribeirões, lagoas ou junto a mananciais.

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Q3066212

Q3066212 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Município, suas entidades da Administração indireta e fundacional, bem como as concessionárias e as permissionárias de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros. De acordo com a Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno-MG, para que o Município exerça o direito de regresso contra o agente causador do dano, assinale o elemento que NÃO é necessário estar presente da conduta do agente causador do dano:

A

Dolo.

B

Culpa.

C

Omissão.

D

Cumprimento de ordem legal.

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Q3066213

Q3066213 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Municipal nº 1.861, de 28 de março de 1996, que institui o plano de cargos e salários, determina o regime jurídico da Prefeitura Municipal de São João Nepomuceno-MG prevê que o funcionário que injustificadamente recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente será punido com:

A

Demissão, restituirá o que tiver recebido.

B

Advertência, por ser ato de desobediência de menor potencial lesivo.

C

Suspensão de até quinze dias, cessando os efeitos de penalidade uma vez cumprida a determinação.

D

Advertência e multa na base de 50% por dia do vencimento ou remuneração, ficando o funcionário obrigado a permanecer em serviço.

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Q3066214

Q3066214 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual e do Plano Plurianual de Investimentos obedecerão às regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado, nas normas de Direito Financeiro e nos preceitos da Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno-MG. É vedado(a):

A

o orçamento ser uno.

B

a concessão ou utilização de créditos ilimitados.

C

a Câmara Municipal ter a sua própria contabilidade.

D

alterações orçamentárias, durante o exercício, por créditos adicionais, suplementares, especiais e extraordinários.

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Q3066215

Q3066215 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A publicidade garante controle dos atos administrativos, já que para controlar, é necessário conhecer. Sendo assim, é requisito para eficácia dos atos administrativos. De acordo com a Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno-MG, assinale a afirmativa INCORRETA que dispõe sobre a publicidade das leis e dos atos municipais:

A

Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.

B

A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.

C

A publicação das leis e dos atos municipais será feita em órgão oficial ou, não havendo, em órgãos da imprensa local.

D

A escolha do órgão de imprensa particular para divulgação dos atos municipais será feita por livre escolha do Prefeito.

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Q3066216

Q3066216 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Prefeito Municipal para fins de organização do quadro societário de servidores do Município decide publicar um Decreto extinguindo alguns cargos por desuso das funções, já que as atribuições dos cargos passaram a ser realizadas por meio de contratação indireta de serviços. Nos termos da Lei Municipal nº 1.861, de 28 de março de 1996, que institui o plano de cargos e salários, determina o regime jurídico da Prefeitura Municipal de São João Nepomuceno-MG, quais as consequências para o servidor estável ocupante do cargo extinto:

A

Será exonerado do serviço público, com direito a receber todos seus direitos previstos na lei.

B

Ficará em disponibilidade remunerada, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo público.

C

Será nomeado e empossado de imediato em outro cargo, recebendo as vantagens e remuneração do novo cargo.

D

Ficará cedido para outro Município no qual o cargo ainda esteja em uso, ficando o atual ente responsável pelo pagamento da remuneração do servidor.

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Q3066217

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Auditor Fiscal Municipal |

Q3066217 Direito Tributário

Em cumprimento ao planejamento operacional de determinada Prefeitura, no que diz respeito às ações a serem implementadas para o aperfeiçoamento profissional dos servidores públicos municipais, foi requisitado a Hipólito, auditor fiscal municipal, a elaboração do conteúdo a ser aplicado em curso presencial sobre o seguinte tema: “Efeitos da ausência ou do excesso de cobrança de impostos”. Finalizado o trabalho de elaboração do caderno didático para o referido curso, ele julgou interessante a aplicação de processo avaliativo aos participantes, os quais deveriam ser capazes de discernir sobre o que estaria certo e o que estaria equivocado sobre o conteúdo trabalhado. Considerando, hipoteticamente, que seja um dos participantes do curso anteriormente referenciado, analise as afirmativas a seguir.

I. Excesso na cobrança de impostos pode desestimular o investimento privado e levar à desaceleração da economia.

II. Altas taxas tributárias podem resultar em menor geração de emprego e levar à redução da produção de bens e serviços.

III. Ineficiência na arrecadação de tributos pode ter como consequência a escassez de recursos para implementação de políticas públicas de suma importância para os cidadãos.

IV. Alta carga tributária, sem o esperado retorno na prestação de serviços públicos que atenda às expectativas dos cidadãos, pode estimular a sonegação fiscal.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

III, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

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Q3066218

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Auditor Fiscal Municipal |

Q3066218 Direito Financeiro

Hipólito, auditor fiscal municipal, necessita auxiliar o setor jurídico da Prefeitura no atendimento a uma requisição da Polícia Judiciária. Referida requisição exige esclarecimentos sobre a despesa pública efetivada na aquisição de materiais/equipamentos médicos hospitalares pela Prefeitura. Após análise de todos os documentos do processo licitatório e, também, dos documentos referentes à execução do contrato sob investigação, Hipólito verificou que nos campos referentes à dotação orçamentária se encontrava a seguinte informação: “Fonte: 102.000-3.3.90.30.00.00”. Considerando a situação hipotética e com base, exclusivamente, na informação revelada por Hipólito, na qual é possível observar a classificação da despesa orçamentária por natureza, é possível concluir que, EXCETO:

A

Essa despesa foi classificada no grupo de natureza da despesa como: “Outras despesas correntes”.

B

Quanto à modalidade de aplicação, trata-se de uma despesa classificada como: “Aplicações diretas”.

C

Mesmo sem saber quais materiais/equipamentos foram adquiridos, indiscutivelmente trata-se de uma despesa de capital.

D

Referida classificação orçamentária da despesa por natureza revela tratar-se de uma despesa da categoria: “despesas correntes”.

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Q3066219

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Auditor Fiscal Municipal |

Q3066219 Direito Penal

Quando da pandemia do SARS-CoV-2 (Coronavírus), determinado chefe do Poder Executivo municipal resolveu impedir a entrada de pessoas no território municipal sob a alegação de que deveria proteger os residentes do município. Para tanto, decidiu colocar barreiras nas principais entradas da cidade com a instalação de 10 tendas do tipo “chapéu de bruxa”. Cada tenda “chapéu de bruxa” foi adquirida por R$ 3.000,00, utilizando-se de dispensa de licitação, haja vista ter sido decretado estado de calamidade pública. Klêo, secretária municipal de administração e chefe imediata dos membros da Comissão Permanente de Licitação, não participou diretamente do processo de aquisição, mas foi formalmente designada responsável pelo recebimento das tendas. Klêo observou que a empresa enviou dez tendas do tipo “piramidal”. Em virtude da responsabilidade que lhe cabe, Klêo resolveu pesquisar na internet as características e os preços de tendas e descobriu que tendas “piramidais” similares às que foram enviadas à Prefeitura estavam sendo vendidas por R$ 1.500,00 cada e tendas “chapéu de bruxa” estavam sendo ofertadas por R$ 2.000,00 cada. As empresas pesquisadas por Klêo se localizavam em cidades próximas ao município adquirente das tendas. Apesar dos achados, Klêo, por indulgência aos colegas responsáveis pela compra, recebeu as tendas, dando conformidade na documentação apresentada pela empresa fornecedora. Considerando, exclusivamente, as informações disponibilizadas anteriormente, no que tange aos crimes contra a Administração Pública, Klêo poderá responder por:

A

Concussão.

B

Excesso de exação.

C

Advocacia administrativa.

D

Condescendência criminosa.

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Q3066220

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Auditor Fiscal Municipal |

Q3066220 Direito Tributário

Em termos gerais, competência tributária é a autorização que a Constituição Federal concede aos entes federativos, a fim de que possam instituir, modificar ou extinguir tributos específicos em seus territórios. A competência tributária atua como um direito que o Estado, Município, Distrito Federal ou União podem exercer para instituir ou aumentar a arrecadação. A esse respeito, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A Constituição da República Federativa do Brasil autoriza a União a instituir e arrecadar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

B

Os municípios são proibidos de estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

C

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, inclusive sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, é de competência dos municípios.

D

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique em redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

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Q3066221

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Auditor Fiscal Municipal |

Q3066221 Direito Tributário

Sobre as receitas dos Estados que devem ser distribuídas aos Municípios, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) 25% da receita arrecadada com Imposto sobre Operações relativas à circulação de mercadorias – ICMS.
( ) 25% da parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI transferida pela União.
( ) 50% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

A sequência está correta em

A

V, V, V.

B

V, F, F.

C

F, V, F.

D

F, F, V.

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Q3066222

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Auditor Fiscal Municipal |

Q3066222 Direito Administrativo

Mariah, presidente da Comissão Permanente de Licitação de determinada Prefeitura, ao analisar as propostas entregues pelas empresas participantes de determinado certame, observou que os preços constantes das propostas eram muito similares e todos superiores aos preços médios de mercado resultantes de pesquisa realizada pelos servidores públicos municipais e constantes de documento existente no processo. Diante dessa situação hipotética, se Mariah der continuidade ao procedimento licitatório, ela poderá ser legalmente responsabilizada por ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário por:

A

Deixar de prestar contas.

B

Permitir ou facilitar a aquisição de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

C

Conceder benefício fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis.

D

Descumprir as normas relativas à celebração de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas.

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Q3066223

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Auditor Fiscal Municipal |

Q3066223 Direito Financeiro

O orçamento é um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja ela pública ou privada, e representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicações de recursos em determinado período. A respeito de recursos para execução do orçamento público, assinale a afirmativa correta.

A

Os créditos adicionais são classificados em orçamentários e extraorçamentários.

B

Entende-se por créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária.

C

O superavit financeiro, apurado em Balanço Financeiro do exercício, pode ser usado como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais extraordinários.

D

A abertura de créditos adicionais suplementares e de créditos adicionais especiais independe da existência de recursos disponíveis, pois são extraordinários.

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Q3066224

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Auditor Fiscal Municipal |

Q3066224 Direito Tributário

Sobre a carga tributária no Brasil, analise as afirmativas a seguir.

I. A tributação progressiva é uma válvula de segurança para aliviar a pressão social, que de outra forma poderia forçar mudanças revolucionárias imprudentes.

II. A política fiscal não deve ser neutra, haja vista a necessidade de estar direcionada à realização do fim supremo do Estado: a prosperidade social.

III. O sistema tributário brasileiro é composto por alguns tributos progressivos. Contudo, no geral, a tributação é regressiva sobre a população, resultando na frustação da função distributiva que configuraria como uma medida transformadora da realidade social.

IV. A regressividade no sistema tributário brasileiro decorre da grande quantidade de impostos indiretos na carga tributária e da pouca efetividade dos impostos sobre o patrimônio e a renda.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

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Q3066225

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Auditor Fiscal Municipal |

Q3066225 Direito Tributário

Engana-se o cidadão ao sonegar tributos e idealizar fraude ao Governo, pois a contas públicas têm de estar em equilíbrio. As despesas com gastos públicos devem ser amortizadas pelas receitas públicas e, na escassez de recursos, o Governo poderia aumentar as alíquotas ou criar tributos, a fim de compensar a perda de arrecadação, o que agravaria ainda mais os problemas do atual sistema tributário brasileiro. A respeito da tributação sobre o patrimônio, analise as afirmativas a seguir.

I. A implementação da progressividade nos impostos sobre o patrimônio resolveria, definitivamente, o problema da sonegação fiscal e da desigualdade tributária, aliviando os trabalhadores, pois observados os parâmetros de localidade, uso do bem e a destinação econômica, far-se-ia uma tributação com respeito à capacidade contributiva de todos os cidadãos.

II. A tributação neutra sobre a propriedade é a melhor forma de se aproximar do ideal solidário, que tem o conceito de que os homens devem prestar-se mútua colaboração, até mesmo em matéria de tributos. Nessa perspectiva, o Estado, ao buscar o bem comum, deve tributar a propriedade sempre respeitando o princípio da neutralidade a fim de alcançar a tão sonhada igualdade tributária.

III. A taxação regressiva e indireta constitui elemento de equidade democrática e redistribuição de renda.

Está INCORRETO o que se afirma em

A

I, II e III.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q3066226

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Auditor Fiscal Municipal |

Q3066226 Direito Financeiro

Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.

A

A Câmara de Vereadores do município não pode, em quaisquer hipóteses, fazer reestimativa das previsões de receitas constantes do projeto da Lei Orçamentária Municipal.

B

A instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do município são requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.

C

Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao erário público, a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de receita pública.

D

Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos orçamentários do município para a União, desde que decorra de determinação constitucional e sejam destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

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A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

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Questões de Concurso Público Prefeitura de São João Nepomuceno - MG 2024 para Auditor Fiscal Municipal

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