Questões de Concurso Público PRODABEL - MG 2024 para Analista de Recursos Estratégicos - Mapeamento Urbano

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Q2536326 Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011, marca um ponto crucial na promoção do controle social e da transparência na Administração Pública. Os processos descritos nela têm o objetivo de garantir o acesso fundamental à informação, devendo ser conduzidos em consonância com os princípios básicos da Administração Pública e as diretrizes estabelecidas. Considerando o regime jurídico imposto por essa Lei, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q2536327 Direito Administrativo
Ao examinar os princípios da função administrativa estatal, é fundamental analisar os poderes concedidos às autoridades administrativas. Tais poderes são cruciais para que a Administração Pública possa aplicar a vontade da lei sobre a vontade individual e promover o interesse público sobre o privado. Dentre esses poderes, estão o normativo, o disciplinar e os derivados da hierarquia. Assinale a afirmativa INCORRETA sobre as características dos respectivos poderes.
Alternativas
Q2536328 Administração Pública
No âmbito da Administração Pública, o governo eletrônico refere-se à utilização de tecnologias da informação e comunicação para modernizar e otimizar os processos governamentais. O governo eletrônico visa melhorar a eficiência administrativa e fortalecer a relação entre o Estado e os cidadãos, promovendo uma administração mais moderna, transparente e participativa. Sobre as temáticas envolvendo o governo eletrônico, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q2536329 Direito Administrativo
A aplicação dos poderes administrativos é imprescindível para a atuação estatal, envolvendo a capacidade de tomar decisões e impor medidas que afetam direitos e interesses dos particulares, bem como da própria administração. Tal aplicação não se limita a uma simples execução de normas predefinidas, já que frequentemente demanda uma abordagem complexa, a fim de garantir a eficiência na prestação dos serviços públicos, respeitar os direitos individuais e coletivos. Sobre os poderes administrativos e suas implicações no âmbito da Administração Pública, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q2536330 Administração Pública
No município de Pitangas, a secretaria municipal de educação destinou uma verba para ser utilizada com o intuito de suprir as necessidades materiais das escolas que compõem a rede escolar do município. Diante de tal demanda, a supracitada secretaria destinou valores para serem utilizados pela diretoria de cada escola, sendo que, ao final, o responsável de cada escola deverá prestar contas da gestão dos recursos utilizados em sua respectiva escola para a secretaria municipal de educação, com as devidas notas fiscais que comprovam os gastos do recurso na escola. “De acordo com as práticas atuais utilizadas pelos gestores para prestar e se responsabilizar pelas suas ações perante a Administração Pública, na mencionada situação hipotética, encontramos o conjunto de práticas denominado _____________, que se refere à relação entre duas partes, em que a primeira delega responsabilidade para a segunda, que deverá exercer a gestão dos recursos, o que gera uma obrigação de prestação de contas da segunda parte perante a primeira.” Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
Alternativas
Q2536331 Direito Constitucional
Maria e João, servidores da PRODABEL, foram designados pela chefia imediata como responsáveis pela elaboração de uma cartilha com informações gerais sobre o órgão. Certo dia, em uma reunião de trabalho, Maria e João debatiam acerca do papel da instituição frente à ordem econômica estabelecida na Constituição Federal. Maria afirmou que a PRODABEL faz parte do modelo de perfil intervencionista do Estado na atividade econômica, visto que integra a Administração direta. João, por sua vez, afirmou que a exploração direta de atividade econômica pelo Estado é excepcional e só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. Analisando os posicionamentos de Maria e João, é correto afirmar que: 
Alternativas
Q2536332 Direito Constitucional
A ordem estabelecida na Constituição Federal de 1988 visa a estabelecer um projeto tendente a direcionar a vida econômica do Estado e disciplinar as relações dela decorrentes. A esse respeito, preconiza a Carta Magna que a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:
Alternativas
Q2536333 Direito Constitucional
Sobre o tema princípios fundamentais, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O Art. 1º da Constituição assenta como um dos fundamentos do Estado brasileiro a sua soberania – que significa o poder político supremo dentro do território, e, no plano internacional, no tocante às relações da República Federativa do Brasil com outros Estados soberanos.
( ) Tal qual ocorre com outros princípios fundamentais, há exceção no que concerne ao princípio federativo, na medida em que a Constituição Federal expressamente prevê a possibilidade de secessão dos entes.
( ) A Constituição de 1988 adota uma perspectiva centrípeta no que tange à formação da federação, preservando-se a soberania dos entes.

A sequência está correta em
Alternativas
Q2536334 Direito Constitucional
Com raízes nos escritos de Montesquieu, o princípio da separação de poderes é importante mecanismo que interconecta as funções estatais, visando coibir o abuso de poder. Considerando a organização dos poderes e as funções típicas e atípicas a eles atribuídos na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que é ofensiva a tal princípio a conduta de: 
Alternativas
Q2536335 Direito Constitucional
A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais e a classificação classicamente adotada na doutrina de José Afonso da Silva, analise as afirmativas a seguir.

I. As normas de eficácia contida podem ser conceituadas como aquelas que nascem com eficácia plena, reunindo todos os elementos necessários para a produção de todos os efeitos jurídicos imediatos, mas terão seu âmbito de eficácia restringido, reduzido ou contido pelo legislador infraconstitucional.
II. As normas constitucionais de eficácia limitada de princípios programáticos traçam tarefas, fins e programas, para cumprimento por parte dos poderes públicos e, atualmente, pela própria sociedade.
III. As normas de eficácia limitada requerem a atuação do legislador para passarem a ter eficácia plena, mediante sua regulamentação.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q2536336 Direito Constitucional
As sociedades de economia mista são entidades cuja criação é autorizada por lei, dotadas de personalidade jurídica de direito privado. A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre suas peculiaridades sobre suas atividades econômicas e financeiras. Assinale a afirmativa correta no que diz respeito às atividades econômicas e financeiras exercidas pelas sociedades de economia mista. 
Alternativas
Q2536337 Direito Constitucional
Os estados A e B da República Federativa do Brasil, devido à boa relação que possuem, tanto político-administrativa quanto de sua população, resolveram incorporar-se entre si, formando o estado C. Para a incorporação dos Estados, será realizado 
Alternativas
Q2536338 Direito Constitucional
O Município X, localizado no estado de Minas Gerais, vem sofrendo com alto índice de criminalidade e desordem pública, não conseguindo por seus meios próprios estabelecer novamente a ordem pública. Visando manter a integridade nacional e de sua população, a União decretou a intervenção do Município X, afastando temporariamente sua autonomia política. No caso em tela, a União, ao decretar a intervenção no Município X, agiu de forma 
Alternativas
Q2536339 Direito Constitucional
A Constituição Federal adotou uma repartição horizontal de competências legislativas, atribuindo poderes enumerados a cada ente – União, Estados e Municípios, podendo ser privativo ou concorrente entre eles. Analise as afirmativas a seguir sobre competência legislativa.

I. A competência para legislar sobre direito tributário é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.
II. Trânsito eleitoral e seguridade social são alguns exemplos de matérias que a União detém a competência privativa para legislar.
III. A Constituição autoriza a União delegar, por meio de Lei Complementar, aos Estados e Municípios que legislem sobre questões específicas de desapropriação.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q2536340 Direito Constitucional
O Estado Y, diante da inércia da União que não havia legislado até aquele momento sobre a matéria, editou lei tratando sobre normas gerais de direito econômico, para atender suas peculiaridades. A União, inconformada com a atitude do estado-membro, editou nova lei tratando sobre normas gerais de direito econômico. Considerando apenas os fatos narrados e a legislação pertinente, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q2543203 Engenharia Cartográfica
Segundo o IBGE (2008), o conceito de GNSS (em português, Sistema Global de Navegação por Satélite) vem sendo empregado para designar o posicionamento por satélites utilizando toda infraestrutura espacial e terrestre do GPS somando-a a outros sistemas de posicionamento por satélite, como o GLONASS, Galileo, Compass etc. Considerando o Sistema de Posicionamento Global (GPS), relacione adequadamente as colunas a seguir.
1. GPS de navegação.
2. GPS geodésico.
3. Posicionamento cinemático diferencial (DGPS).
4. RTK.
5. Posicionamento estático relativo pela fase da portadora com códigos em L1 e L2.
( ) Ao rastrear os sinais em duas frequências, os receptores GPS podem calcular a diferença de fase entre os sinais recebidos de cada satélite. Essa diferença de fase permite que o sistema calcule as coordenadas do local com alta precisão.
( ) Baseia-se na transmissão instantânea de dados de correção do receptor-base para os receptor rover, que permite que o profissional determine em tempo real coordenadas precisas dos vértices levantados.
( ) Os princípios básicos de funcionamento envolvem a triangulação das informações recebidas de múltiplos satélites. Cada satélite transmite um sinal contendo sua posição orbital e o tempo exato em que o sinal foi enviado, determinando sua própria posição por meio de cálculos trigonométricos baseados nas diferenças de tempo entre os sinais recebidos.
( ) Este sistema utiliza receptores GPS de alta precisão e técnicas avançadas de processamento de sinais para calcular as coordenadas de pontos com uma precisão de centímetros ou até mesmo milímetros.
( ) É uma técnica avançada de posicionamento por satélite que visa obter coordenadas geográficas com alta precisão em movimento.
A sequência está correta em
Alternativas
Q2543204 Direito Urbanístico
O zoneamento municipal urbano é um instrumento de planejamento territorial que divide uma área urbana em zonas ou setores, cada uma com regras específicas de uso do solo e de ocupação. Essas regras são estabelecidas com base em critérios como a função social da propriedade, o adensamento populacional, as características ambientais e as diretrizes de desenvolvimento urbano estabelecidas pelo poder público. Qual dos seguintes conjuntos de afirmativas melhor descreve o conceito de cadastro multifinalitário e sua relação com o zoneamento municipal urbano?
Alternativas
Q2543205 Engenharia Cartográfica
Durante o processo de produção de uma carta topográfica de uma área montanhosa, várias etapas são realizadas para garantir a precisão e qualidade do produto final. Qual das seguintes sequências de etapas descreve corretamente o fluxo de trabalho típico envolvido na produção de uma carta topográfica?
Alternativas
Q2543206 Engenharia Cartográfica
O Modelo Digital de Elevação (MDE) é uma representação digital de um terreno ou superfície física da Terra, que inclui informações sobre a elevação em diferentes pontos. Quatro técnicas principais são utilizadas para obter informações sobre elevação, incluindo:
Alternativas
Q2543207 Engenharia Cartográfica
Em sensoriamento remoto, frequentemente utilizamos as características de uma imagem como resolução espectral, espacial, temporal e radiométrica para tomar decisões sobre qual melhor produto a ser utilizado. Analise as afirmativas a seguir.
I. Resolução: é uma medida da habilidade que um sistema sensor possui de distinguir entre respostas que são semelhantes espectralmente ou próximas espacialmente. A resolução pode ser classificada em espacial e espectral.
II. Resolução espectral: é uma medida da largura das faixas espectrais do sistema sensor. Por exemplo, um sensor que opera na faixa de 0,4 a 0,45 m tem uma resolução espectral maior do que o sensor que opera na faixa de 0,4 a 0,5 µm.
III. Resolução espacial: mede a menor separação angular ou linear entre dois objetos. Por exemplo, uma resolução de 10 metros implica que objetos distanciados entre si a menos que 10 metros, em geral serão discriminados pelo sistema.
IV. Resolução radiométrica: está associada à sensibilidade do sistema sensor em distinguir dois níveis de intensidade do sinal de retorno. Por exemplo, uma resolução de 10 bits (1024 níveis digitais) é melhor que uma de 8 bits.
Está correto o que se afirma em
Alternativas
Respostas
21: A
22: D
23: C
24: B
25: A
26: B
27: B
28: D
29: A
30: A
31: A
32: B
33: B
34: D
35: C
36: D
37: D
38: C
39: A
40: C