A Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas gerais de licitação e contratação para
as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A presente Lei especifica diversos documentos necessários no processo licitatório de contratação de bens, de obras públicas
ou serviços. Qual conceito a seguir é inerente ao Projeto Básico?