Questões de Concurso Público Prefeitura de Lucélia - SP 2017 para Enfermeiro
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Conforme a Lei Orgânica do Município de LucéliaSP Art. 198 - O Município aplicará anualmente, na educação, nunca menos do que 25% (vinte e cinco por cento), da receita, resultante de impostos, incluindo recursos provenientes de transferências. § 1º - Os recursos serão destinados à educação pública, prioritariamente, podendo ser alocados às escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas, definidas em lei, desde que: Analise as afirmativas abaixo:
I- comprovem finalidades não-lucrativas e apliquem seus excedentes financeiros na educação. II- ofereçam ensino obrigatório e gratuito pelo Município, ou sua oferta irregular, importa em responsabilidade de autoridade competente. III- assegurem a destinação de seu patrimônio a escola congênere sediada no Município ou escola pública municipal, no caso de encerramento de suas atividades. IV- visem ao pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.Estão CORRETAS as afirmativas:
De acordo com o Estatuto do Servidor Público de Lucélia- SP. Artigo 33 – O funcionário nomeado para o cargo de provimento efetivo em virtude de habilitação em concurso público, adquirirá estabilidade após 3 (três) anos de efetivo exercício. § 1º - O servidor público estável só perderá o cargo: Analise as afirmativas abaixo:
I) em virtude de sentença judicial transitada em julgado. II) mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. III) mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei assegurada ampla defesa. IV) inabilitação em estágio probatório a outro cargo.Estão CORRETAS as afirmativas: