Questões Prefeitura de Rio Bonito - RJ 2024 para Fiscal de Tributos

Q2500386

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Provas: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Atividades Urbanas | Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Tributos |

Q2500386 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

As regras referentes ao Estágio Probatório preveem a realização de avaliação especial de desempenho. Analise os itens a seguir, considerando as disposições normativas do Estatuto dos Servidores do Município de Rio Bonito/RJ:

I - Constitui condição necessária à aquisição de estabilidade, nos termos da Constituição da República de 1988, a avaliação especial de desempenho.

II - A avaliação especial de desempenho, durante o período de estágio probatório, ocorrerá a cada 06 (seis) meses.

III - A avaliação especial de desempenho, durante o estágio probatório, poderá ser diferenciada de acordo com as características do cargo e da unidade da respectiva lotação.

IV - Na avaliação especial de desempenho são considerados determinados critérios de julgamento, entre eles: assiduidade e pontualidade.

Está(ão) CORRETA(S):

A

II e IV, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

Todas estão corretas.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2500387

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Provas: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Atividades Urbanas | Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Tributos |

Q2500387 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Considerando as normas do Estatuto dos Servidores do Município de Rio Bonito/RJ, analise o seguinte artigo e marque a opção que preenche CORRETAMENTE as lacunas abaixo:

“A ___________ dar-se-á com a assinatura, pela autoridade competente e pelo _________, do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres e as responsabilidades inerentes ao cargo ocupado, que resultarão aceitos, com compromisso de bem servir.”.

A

investidura e investido, respectivamente

B

posse e empossado, respectivamente

C

nomeação e nomeado, respectivamente

D

assunção e exercente, respectivamente

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2500388

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Provas: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Atividades Urbanas | Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Tributos |

Q2500388 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Nos termos do Estatuto dos Servidores do Município de Rio Bonito/RJ, marque a opção INCORRETA sobre a temática “Tempo de Serviço”.

A

O início, a interrupção e o reinício do exercício de cargo ou função serão registrados no assentamento individual do servidor.

B

O aproveitamento e a readaptação interrompem o exercício, que será contado no novo cargo a partir da validade do ato.

C

A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

D

Além de outras ausências ao serviço previstas no Estatuto dos Servidores do Município de Rio Bonito/RJ, serão considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de afastamento preventivo por processo disciplinar se o servidor nele for declarado inocente, ou se a punição se limitar à pena de advertência.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2500389

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Provas: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Atividades Urbanas | Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Tributos |

Q2500389 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sobre a matéria tributária municipal, marque a opção INCORRETA, nos termos da Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ.

A

As taxas não poderão ter base de cálculo próprio de imposto.

B

A Contribuição de Melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada.

C

As taxas só poderão ser instituídas por lei Municipal em razão do exercício do Poder de Política ou pela utilização efetiva de serviços específicos e indivisíveis prestados ao contribuinte, ou postos a sua disposição pelo Município.

D

É vedado conceder isenção de taxas.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2500390

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Provas: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Atividades Urbanas | Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Tributos |

Q2500390 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Segundo a Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ, no que se refere ao Desenvolvimento Urbano do Município, para efeito de aprovação de Projeto de loteamento comercial, é exigível a comprovação das obras de infraestrutura do empreendimento, que compreende, EXCETO:

A

Calçamento ou pavimentação de ruas e meio fio.

B

Colocação de postes para rede elétrica.

C

Implantação de espaços de lazer com reserva de 5% (cinco por cento) destinada à área verde.

D

Galerias de águas pluviais.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2500391

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Provas: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Atividades Urbanas | Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Tributos |

Q2500391 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Capítulo I, do Título III “dos Direitos e Vantagens” dos Servidores de Rio Bonito, trata da “Jornada de Trabalho”. Considerando expressamente a regra estipulada no Estatuto dos Servidores do Município de Rio Bonito/RJ referente à jornada normal de trabalho dos servidores municipais, marque a opção CORRETA.

A

A jornada normal de trabalho dos servidores municipais, salvo disposição em contrário, será de 20h (vinte horas) semanais para os cargos efetivos de exigência de nível superior, de 30h (trinta horas) semanais para os cargos efetivos de exigência de nível médio e de 40h (quarenta horas) semanais para os demais cargos.

B

A jornada normal de trabalho dos servidores municipais, salvo disposição em contrário, será de 30h (trinta horas) semanais para os cargos efetivos de exigência de nível superior, de 40h (quarenta horas) semanais para os cargos efetivos de exigência de nível médio e de 44h (quarenta e quatro horas) semanais para os demais cargos.

C

A jornada normal de trabalho dos servidores municipais, salvo disposição em contrário, será de 30h (trinta horas) semanais para os cargos efetivos de exigência de nível superior, de 40h (quarenta horas) semanais para os demais cargos.

D

A jornada normal de trabalho dos servidores municipais, salvo disposição em contrário, será de 20h (vinte horas) semanais para os cargos efetivos de exigência de nível superior, de 40h (quarenta horas) semanais para os cargos efetivos de exigência de nível médio e de 44h (quarenta e quatro horas) semanais para os demais cargos.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2500392

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Provas: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Atividades Urbanas | Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Tributos |

Q2500392 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Acerca das Competências Municipais dispostas na Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ, marque a opção INCORRETA.

A

Compete ao Município ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horário para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e horário bancário para atendimento ao público.

B

Compete ao Município promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

C

Compete ao Município prover sobre a limpeza das vias e dos logradouros públicos remoção e destino do lixo domiciliar ou não, bem como de outros detritos e resíduos de qualquer natureza.

D

Compete ao Município regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes de anúncios, bem como a utilização de qualquer outro meio de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao Poder de Polícia Municipal.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2500393

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Provas: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Atividades Urbanas | Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Tributos |

Q2500393 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Está previsto na Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ que a Câmara Municipal, bem como qualquer de suas Comissões, mediante comunicação prévia ao Executivo, poderá convocar Secretário Municipal para prestar informações sobre assunto previamente determinado. Neste sentido, a ausência sem justificativa adequada, com base nessa Lei, importa em:

A

Infração Política

B

Infração Administrativa

C

Improbidade Administrativa

D

Crime de Responsabilidade

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2500394

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Provas: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Atividades Urbanas | Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Tributos |

Q2500394 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Marque a opção que define CORRETAMENTE o conceito de jeton de acordo com o estipulado pelo Estatuto dos Servidores do Município de Rio Bonito/RJ.

A

É uma verba indenizatória por instrução em Programas de Treinamento e Capacitação. Ao servidor que desempenhar atividades de instrução em cursos de capacitação pessoal a servidores será concedida verba indenizatória por instrução em programas de treinamento e capacitação, também denominada jeton, correspondendo a 3% (três por cento) do vencimento base por hora mediante ato do chefe de poder ou dos dirigentes das autarquias e fundações públicas, limitadas ao período de 40 (quarenta) horas/aula no ano.

B

É uma gratificação por participação em Órgão de deliberação coletiva. Aos servidores designados para participar de comissões permanentes instituídas por lei específica poderá ser concedida uma gratificação, também denominada jeton, na forma e valor previsto em lei específica.

C

É uma gratificação de difícil acesso. Será concedida a gratificação de difícil acesso aos servidores efetivos que exerçam suas atividades em localidades em que não haja transporte público regular no trajeto compreendido entre a sede da secretaria municipal a que o servidor pertença e sua localidade de trabalho e estejam a mais de 7 (sete) km da sede do Município e os horários do transporte público regular não guardem correlação com o horário de trabalho do servidor.

D

É uma gratificação de produtividade. Aos servidores, em pleno exercício, investidos em cargos para os quais sejam estabelecidas metas especiais de desempenho, poderá ser concedida gratificação de produtividade, também denominada jeton, instituída em lei específica.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2500395

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Provas: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Atividades Urbanas | Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Tributos |

Q2500395 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sobre o disciplinado pela Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ referente aos servidores públicos municipais, marque a opção CORRETA.

A

É defeso ao servidor público o direito à livre associação sindical observado, no que couber, o disposto no artigo 8º da Constituição Federal.

B

O desconto em folha de pagamento, pelos órgãos competentes da Administração Pública é obrigatório em favor de entidade de classe sem fins lucrativos, devidamente constituída e registrada, desde que regular e autorizado pelo associado, tácita ou expressamente.

C

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar municipal.

D

A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder ou entre os de servidores dos poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3037026

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Tributos |

Q3037026 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Nos termos do Código Tributário do Município de Rio Bonito, especificamente sobre o Lançamento e Recolhimento do ITBI, marque a opção CORRETA.

A

O ITBI poderá ser parcelado em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, contudo a Certidão de Quitação do ITBI somente será expedida com a quitação integral do parcelamento.

B

O ITBI poderá ser parcelado em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas. A Certidão de Quitação do ITBI será expedida com o pagamento da 1ª (primeira) parcela.

C

O ITBI poderá ser parcelado em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas. A Certidão de Quitação do ITBI será expedida com o pagamento da 1ª (primeira) parcela.

D

O ITBI poderá ser parcelado em até 5 (cinco) parcelas mensais, iguais e sucessivas, contudo a Certidão de Quitação do ITBI somente será expedida com a quitação integral do parcelamento.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3037027

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Tributos |

Q3037027 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Além dos tributos que forem transferidos pela União e pelo Estado, integram o Sistema Tributário do Município, nos termos do Código Tributário do Município de Rio Bonito, EXCETO:

A

Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Extraordinário.

B

Taxa de custeio de serviços de iluminação pública.

C

Taxa de Licenciamento e Fiscalização de Obras Realizadas em Logradouros Públicos.

D

Taxa de Fiscalização de Máquina, de Motor e de Equipamento Eletromecânico.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3037028

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Tributos |

Q3037028 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sobre o IPTU, marque a opção INCORRETA, nos termos do Código Tributário do Município de Rio Bonito:

A

É possível que imóveis localizados fora do perímetro urbano sejam considerados imóveis urbanos para efeito de lançamento de IPTU, caso exerçam, predominantemente, atividades urbanas, e se enquadrem no fato gerador do referido tributo, conforme definição do Código Tributário do Município de Rio Bonito.

B

Para os efeitos desse imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos do artigo 11 do Código Tributário do Município de Rio Bonito, construídos ou mantidos pelo Poder Público, tal como: escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 2,0 (dois) quilômetros do imóvel considerado.

C

Considera-se ocorrido o fato gerador do IPTU no dia 1º de janeiro de cada exercício financeiro.

D

A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do artigo 11 do Código Tributário do Município de Rio Bonito.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3037029

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Tributos |

Q3037029 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Em relação ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza para profissionais autônomos, marque a opção CORRETA com base no Código Tributário do Município de Rio Bonito.

A

O lançamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza para profissionais autônomos será anual e o recolhimento no prazo e nas datas estabelecidos em regulamento, facultado o parcelamento ou o pagamento em parcela única com desconto de 15% (quinze por cento).

B

O lançamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza para profissionais autônomos será anual e o recolhimento no prazo e nas datas estabelecidos em regulamento, facultado o parcelamento ou o pagamento em parcela única com desconto de 5% (cinco por cento).

C

A prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte é o simples fornecimento de trabalho, por profissional autônomo, que não tenha, a seu serviço, empregado da mesma qualidade profissional.

D

Dentre outros, considera-se serviço pessoal do próprio contribuinte o serviço prestado por firmas individuais.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3037030

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Tributos |

Q3037030 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

As empresas locadoras de aparelhos, máquinas e equipamentos instalados nos estabelecimentos dos respectivos locatários para prestar serviços a terceiros, ao emitirem Notas Fiscais correspondentes a essas locações, farão constar do corpo desses documentos o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, devido pelo locatário, a ser cobrado juntamente com o preço da locação, desde que locador e locatário sejam estabelecidos no município. Servirá de referência para cálculo do imposto, nos termos do Código Tributário do Município de Rio Bonito:

A

A soma do valor de aluguel devido pelo locatário mais a parcela de 30% (trinta por cento), no caso de máquina para reprografia; 40% (quarenta por cento), no caso de equipamentos para processamento de dados ou computação eletrônica de qualquer natureza; 50% (cinquenta por cento), no caso de aparelhos para jogos e diversões, inclusive eletrônicos.

B

O valor de aluguel devido pelo locatário.

C

A soma do valor de aluguel devido pelo locatário mais o valor da alíquota do ISSQN.

D

A soma do valor de aluguel devido pelo locatário mais a parcela de 10% (dez por cento) sobre o valor do equipamento alugado.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3037031

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Tributos |

Q3037031 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Considerando as espécies de Cadastro Fiscal elencadas no Código Tributário do Município de Rio Bonito, o Cadastro Fiscal da Prefeitura compreende, EXCETO:

A

Cadastro Mobiliário – CAMOB

B

Cadastro de Publicidade – CAP

C

Cadastro de Aparelho de Transporte - CAPAT

D

Cadastro de Veículo de Carga – CAVEC

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3037032

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Tributos |

Q3037032 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Na existência de obrigações tributárias, principais ou acessórias, o sócio, o titular ou o administrador da microempresa e da empresa de pequeno porte, que se encontrar sem movimento há mais de _________________, poderá solicitar a baixa das inscrições e licenças concedidas pelos órgãos municipais, independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega de declarações desses períodos, observado que: a baixa referida não impedirá que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades decorrentes da falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades exercidas pelos empresários, pelas microempresas, pelas empresas de pequeno porte ou por seus titulares, sócios ou administradores; e a solicitação de baixa importará responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores no período de ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Qual o período que preenche CORRETAMENTE a lacuna acima, de acordo com o Código Tributário do Município de Rio Bonito?

A

06 (seis) meses

B

12 (doze) meses

C

18 (dezoito) meses

D

180 (cento e oitenta) dias

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3037033

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Tributos |

Q3037033 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Com fulcro nas definições do Código Tributário do Município de Rio Bonito referente ao estabelecimento extrativista, produtor, industrial, comercial, social e prestador de serviço, marque a opção INCORRETA.

A

Estabelecimento é o local onde são exercidas, de modo permanente ou temporário, as atividades econômicas ou sociais, sendo irrelevantes para sua caracterização as denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas, excetuando-se o local onde forem exercidas as atividades de diversões públicas de natureza itinerante.

B

A residência de pessoa física, quando de acesso ao público em razão do exercício da atividade profissional se enquadra como Estabelecimento.

C

Na circunstância da atividade, por sua natureza, ser executada, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não descaracterizará o estabelecimento como tal.

D

A existência do estabelecimento é indicada pela conjunção, parcial ou total, dos seguintes elementos: manutenção de pessoal, material, mercadoria, máquinas, instrumentos e equipamentos; estrutura organizacional ou administrativa; inscrição nos órgãos previdenciários; indicação como domicílio tributário para efeito de outros tributos; permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica da atividade exteriorizada, através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, água ou gás.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3037034

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Tributos |

Q3037034 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Marque a opção CORRETA referente aos resíduos sólidos de saúde de particulares, nos termos do Código Tributário do Município de Rio Bonito.

A

O recolhimento de resíduos sólidos de saúde de particulares compõe obrigação municipal, cobrada mediante Taxa de Resíduos Sólidos de Saúde – TRSS.

B

O recolhimento de resíduos sólidos de saúde de particulares compõe obrigação municipal, cobrada mediante Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD.

C

Serão considerados munícipes-usuários dos serviços de Taxa de Resíduos Sólidos de Saúde – TRSS, as pessoas físicas ou jurídicas inscritas no Cadastro Imobiliário Fiscal do Município.

D

O recolhimento de resíduos sólidos de saúde de particulares não compõe obrigação municipal e deverão ser efetuadas sob a responsabilidade dos próprios particulares, sendo comprovados aos Órgãos Fiscalizadores através do CDR – Certificado de Destinação de Resíduos ou documento equivalente que atestará a destinação final correta.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3037035

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Tributos |

Q3037035 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros de normas estabelecidas na legislação tributária. A aplicação de penalidade decorrerá da infração praticada, observada a legislação. Assim, considere as positivações do Código Tributário do Município de Rio Bonito e marque a opção INCORRETA acerca das penalidades aplicáveis àquele que praticar ação ou omissão de natureza infracional.

A

Será considerado infrator todo aquele que cometer, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração, e, ainda, os responsáveis pela execução das leis e outros atos normativos baixados pela Administração Municipal que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.

B

A aplicação de penalidade de natureza penal, cumulada com multa, dispensará o pagamento do tributo, quando o valor da multa for igual ou superior ao valor lançado como obrigação tributária.

C

As infrações serão punidas, separadas ou cumulativamente, com as cominações previstas em lei.

D

Não se procederá contra servidor ou contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com a orientação ou interpretação fiscal, constante de decisão de qualquer instância administrativa, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada essa orientação ou interpretação.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Quer um estudo ilimitado?

Quer um estudo ilimitado?

Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio Bonito - RJ 2024 para Fiscal de Tributos

Foram encontradas 26 questões