Questões de Concurso Público Câmara de Novo Itacolomi - PR 2019 para Oficial Administrativo

Foram encontradas 40 questões

Q1248929 Direito Financeiro
Conforme disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Da Receita Pública, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q1248930 Direito Financeiro
Conforme disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Da Garantia e Da Contragarantia, Controle E Fiscalização, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. É nula a garantia concedida acima dos limites fixados pelo Senado Federal. II. O ente da Federação cuja dívida tiver sido honrada pela União ou por Estado, em decorrência de garantia prestada em operação de crédito, terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos até a total liquidação da mencionada dívida. III. Quando honrarem dívida de outro ente, em razão de garantia prestada, a União e os Estados poderão condicionar as transferências constitucionais ao ressarcimento daquele pagamento. IV. É vedado às entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias,conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.
Alternativas
Q1248931 Direito Administrativo
Sobre a Desapropriação por Utilidade Pública, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q1248932 Direito Administrativo
Sobre os Bens Públicos, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q1248933 Direito Administrativo
Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Disposições Finais e Transitórias, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário. II. Quando o objeto do contrato interessar a mais de uma entidade pública, caberá ao órgão contratante, perante a entidade interessada, responder pela sua boa execução, fiscalização e pagamento. III. Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação desta Lei. IV. É facultado à entidade interessada o acompanhamento da licitação e da execução do contrato.
Alternativas
Respostas
36: B
37: D
38: C
39: B
40: D