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INTEC - 2024 - Prefeitura de Congonhas - MG - Analista Técnico Judiciário
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Q3036271

Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho ,

Ano: 2024 Banca: INTEC Órgão: Prefeitura de Congonhas - MG Prova: INTEC - 2024 - Prefeitura de Congonhas - MG - Analista Técnico Judiciário |

Q3036271 Direito Processual do Trabalho

De acordo com a Constituição Federal, após a EC 45/04, é CORRETO afirmar que são ações de competência da Justiça do Trabalho:

Alternativas

Ações penais decorrentes de acidentes de trabalho.

Ações oriundas da relação de trabalho, incluindo as de entes de direito público.

Ações exclusivamente relacionadas a relações de emprego.

Ações relacionadas a contratos de prestação de serviços autônomos.

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Q3036272

Direito do Trabalho Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego ,

Ano: 2024 Banca: INTEC Órgão: Prefeitura de Congonhas - MG Prova: INTEC - 2024 - Prefeitura de Congonhas - MG - Analista Técnico Judiciário |

Q3036272 Direito do Trabalho

Como é sabido, um dos princípios peculiares do direito do trabalho é o da continuidade da relação de emprego. É exatamente por isso que somente em situações especiais poderá haver paralisações provisórias, totais ou parciais, na execução do contrato de trabalho, ou melhor, na prestação do serviço.
Sobre a suspensão e interrupção do contrato de trabalho, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

Na suspensão do contrato de trabalho, não há obrigação de prestação de serviço nem pagamento de salário.

Durante a suspensão do contrato de trabalho, o empregado tem direito ao recebimento de salário.

A interrupção do contrato de trabalho não permite que o empregado retorne ao seu emprego após o término do período.

Na interrupção do contrato de trabalho, o empregado e o empregador não mantêm nenhuma obrigação entre si.

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Q3036273

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Direta , Administração Indireta ,

Ano: 2024 Banca: INTEC Órgão: Prefeitura de Congonhas - MG Prova: INTEC - 2024 - Prefeitura de Congonhas - MG - Analista Técnico Judiciário |

Q3036273 Direito Administrativo

No que concerne à organização da administração pública direta e indireta, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas

A criação de cargos, funções ou empregos públicos no âmbito da administração direta e indireta ou aumento de sua remuneração deverá ser realizada por lei.

O regime celetista é de adoção obrigatória para as empresas públicas.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo.

A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, quando se pleitear parcela de natureza administrativa.

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Q3036274

Direito Tributário Tributos Municipais , ITBI ,

Ano: 2024 Banca: INTEC Órgão: Prefeitura de Congonhas - MG Prova: INTEC - 2024 - Prefeitura de Congonhas - MG - Analista Técnico Judiciário |

Q3036274 Direito Tributário

Para ver majorada a arrecadação por meio do ITBI (Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos por ato oneroso de bens imóveis), o Município de Congonhas/MG amplia, por meio de lei, a incidência do imposto sobre a alienação fiduciária de bem imóvel.
De acordo com a situação hipotética apresentada, é CORRETO afirmar que esta medida é:

Alternativas

Perfeitamente válida, já que na alienação fiduciária a propriedade fiduciária já é transferida para o credor fiduciário.

Inconstitucional, pois a Constituição da República de 1988 exclui da regra matriz de incidência do ITBI os direitos reais de garantia.

Ilegal, pois não há transmissão onerosa de bem imóvel na alienação fiduciária, posto que a transmissão é gratuita.

Constitucional, pois a alienação fiduciária de bem imóvel é uma cessão de direito real de aquisição, passível de tributação por ITBI se o negócio for oneroso.

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Q3036275

Direito Civil Direito das Obrigações ,

Ano: 2024 Banca: INTEC Órgão: Prefeitura de Congonhas - MG Prova: INTEC - 2024 - Prefeitura de Congonhas - MG - Analista Técnico Judiciário |

Q3036275 Direito Civil

Considerando as disposições sobre a cláusula penal nas obrigações, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se somente à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.

Para exigir a pena convencional, é necessário que o credor alegue prejuízo.

Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta se converterá em alternativa a benefício do devedor.

O valor da cominação imposta na cláusula penal pode exceder o da obrigação principal, desde que pactuada expressamente.

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56: B

57: A

58: A

59: B

60: A

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