Questões de Concurso Público Prefeitura de Chapecó - SC 2016 para Procurador Municipal

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Q636117 Direito Processual do Trabalho

Avalie as afirmações abaixo:

I. Na justiça do trabalho o documento em cópia oferecido para prova no processo poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

II. Em relação à prescrição da instauração de ação disciplinar contra servidor público, esta ocorrerá no prazo de cinco anos quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão, suspensão e advertência.

III. O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo, e a ele aplicam-se no que couber as regras relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos.

IV. No processo do trabalho, quando o recurso tempestivo contiver defeito formal que não se repute grave, o Tribunal Superior do Trabalho poderá desconsiderar o vício ou mandar saná-lo, julgando o mérito.

É correto afirmar:

Alternativas
Q636118 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Indique a alternativa que está errada, conforme a lei processual civil em vigência:
Alternativas
Q636119 Direito Tributário
Com relação ao Imposto Municipal sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI é correto arguir que este poderá ser exigido:
Alternativas
Q636120 Direito Tributário
No que concerne ao Imposto Municipal sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU, é correto afirmar que não pode ser cobrado:
Alternativas
Q636121 Direito Tributário
A respeito do Imposto Municipal sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, é correto afirmar:
Alternativas
Respostas
71: A
72: C
73: D
74: D
75: C