Questões Câmara Municipal de Sarandi - RS 2017 para Procurador Jurídico

Q1632400

Ano: 2017 Banca: IOPLAN Órgão: Câmara Municipal de Sarandi - RS Prova: IOPLAN - 2017 - Câmara Municipal de Sarandi - RS - Procurador Jurídico |

Q1632400 Direito Administrativo

Quanto à Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

A

Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário frustrar a licitude de concurso público.

B

Tendo em vista a nova redação do artigo 17, § 1º da Lei nº 8.429/1992, é permitida transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa.

C

A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar a suspensão do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

D

Constitui crime punível com detenção de seis a dez meses e multa a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

E

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 podem ser propostas até cinco anos após a data de conhecimento do ato de improbidade praticado por agente no exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

Q1632401

Ano: 2017 Banca: IOPLAN Órgão: Câmara Municipal de Sarandi - RS Prova: IOPLAN - 2017 - Câmara Municipal de Sarandi - RS - Procurador Jurídico |

Q1632401 Direito Administrativo

Acerca do concurso, previsto na Lei Geral de Licitações (nº 8.666/1993), assinale a alternativa correta.

A

O concurso pode adotar como tipo de licitação a de melhor técnica.

B

Concurso é um tipo de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial.

C

A Administração só poderá contratar, pagar, premiar ou receber projeto ou serviço técnico especializado desde que o autor ceda os direitos patrimoniais a ele relativos e a Administração possa utilizá-lo de acordo com o previsto no regulamento de concurso ou no ajuste para sua elaboração.

D

Tanto no concurso, como nas demais modalidades de licitação, o julgamento não pode ser realizado por uma comissão especial, por ferir o princípio da impessoalidade, vedando-se, inclusive, a participação de pessoas que não sejam agentes públicos.

E

Como o concurso possui nítido caráter subjetivo, seu julgamento não necessita seguir o princípio do julgamento objetivo, insculpido no artigo 3º da norma.

Q1632402

Ano: 2017 Banca: IOPLAN Órgão: Câmara Municipal de Sarandi - RS Prova: IOPLAN - 2017 - Câmara Municipal de Sarandi - RS - Procurador Jurídico |

Q1632402 Direito Administrativo

Sobre as concessões, permissões e autorizações, assinale a alternativa correta.

A

Concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, à pessoa jurídica ou física que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

B

Permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

C

Concessão de serviço público precedida da execução de obra pública é a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo indeterminado.

D

Concessão de serviço público é a outorga de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

E

Autorização de serviço público é a delegação, a título precário, mediante contrato administrativo, precedido necessariamente de pregão, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa jurídica, que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

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Q1632403

Ano: 2017 Banca: IOPLAN Órgão: Câmara Municipal de Sarandi - RS Prova: IOPLAN - 2017 - Câmara Municipal de Sarandi - RS - Procurador Jurídico |

Q1632403 Direito Administrativo

O mérito administrativo encontra-se em quais requisitos do ato administrativo?

A

Objeto e motivo.

B

Competência e forma.

C

Finalidade e motivo.

D

Motivo e competência.

E

Objeto e finalidade.

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Q1632404

Ano: 2017 Banca: IOPLAN Órgão: Câmara Municipal de Sarandi - RS Prova: IOPLAN - 2017 - Câmara Municipal de Sarandi - RS - Procurador Jurídico |

Q1632404 Direito Administrativo

A alienação de bens da Administração Pública, de acordo com a Lei nº 8.666/1993, é subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, sendo precedida de avaliação e, quando imóveis, depende de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos, EXCETO:

A

Dação em pagamento.

B

Investidura.

C

Locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

D

Permuta, por outro imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

E

Alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública.

Q1632405

Ano: 2017 Banca: IOPLAN Órgão: Câmara Municipal de Sarandi - RS Prova: IOPLAN - 2017 - Câmara Municipal de Sarandi - RS - Procurador Jurídico |

Q1632405 Direito Constitucional

Caso um mandado de segurança tenha sido decidido em única instância pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e esta decisão tenha sido denegatória, o eventual recurso ordinário interposto deve ser julgado no:

A

Supremo Tribunal Federal.

B

Superior Tribunal de Justiça.

C

Próprio Tribunal Regional Federal.

D

Conselho Nacional de Justiça.

E

Não cabe recurso ordinário no presente caso.

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Q1632406

Ano: 2017 Banca: IOPLAN Órgão: Câmara Municipal de Sarandi - RS Prova: IOPLAN - 2017 - Câmara Municipal de Sarandi - RS - Procurador Jurídico |

Q1632406 Direito Constitucional

Quando um Habeas Corpus tiver como paciente um Desembargador de Tribunal de Justiça, a competência para processar e julgar, originariamente, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, é do:

A

Supremo Tribunal Federal.

B

Superior Tribunal de Justiça.

C

Próprio Tribunal de Justiça.

D

Conselho Nacional de Justiça.

E

Tribunal Regional Federal.

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Q1632407

Ano: 2017 Banca: IOPLAN Órgão: Câmara Municipal de Sarandi - RS Prova: IOPLAN - 2017 - Câmara Municipal de Sarandi - RS - Procurador Jurídico |

Q1632407 Legislação Estadual

Tanto a Constituição Federal quanto a do Estado do Rio Grande do Sul traz em seus textos um rol de direitos aplicáveis aos servidores públicos civis. Na Constituição Federal, por exemplo, esse rol vem previsto em seu artigo 39, § 3º. Qual das alternativas abaixo apresenta um direito aplicável a um servidor civil ocupante de cargo público presente na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, mas não na Constituição Federal?

A

Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

B

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

C

Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e da remuneração, com a duração de cento e vinte dias.

D

Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

E

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

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Q1632408

Ano: 2017 Banca: IOPLAN Órgão: Câmara Municipal de Sarandi - RS Prova: IOPLAN - 2017 - Câmara Municipal de Sarandi - RS - Procurador Jurídico |

Q1632408 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, o processo legislativo compreende a elaboração de determinados atos e/ou instrumentos. NÃO está compreendido entre eles:

A

Decretos legislativos.

B

Leis ordinárias.

C

Leis complementares.

D

Medidas provisórias.

E

Resoluções.

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Q1632409

Ano: 2017 Banca: IOPLAN Órgão: Câmara Municipal de Sarandi - RS Prova: IOPLAN - 2017 - Câmara Municipal de Sarandi - RS - Procurador Jurídico |

Q1632409 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente ao Senado Federal:

A

Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República.

B

Autorizar referendo e convocar plebiscito.

C

Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.

D

Zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes.

E

Processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal por crimes de responsabilidade.

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Q1632410

Ano: 2017 Banca: IOPLAN Órgão: Câmara Municipal de Sarandi - RS Prova: IOPLAN - 2017 - Câmara Municipal de Sarandi - RS - Procurador Jurídico |

Q1632410 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, NÃO pode propor a ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal:

A

A Mesa da Câmara Municipal.

B

Entidade sindical.

C

O Governador do Estado.

D

A Mesa da Assembleia Legislativa.

E

Associações de bairro legalmente constituídas há mais de um ano.

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Q1632411

Ano: 2017 Banca: IOPLAN Órgão: Câmara Municipal de Sarandi - RS Prova: IOPLAN - 2017 - Câmara Municipal de Sarandi - RS - Procurador Jurídico |

Q1632411 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo dispõe o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), admite-se a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:

A

Do afiançado, na ação em que o fiador for réu.

B

Dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles.

C

Àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.

D

Dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.

E

Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito alheio.

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Q1632412

Ano: 2017 Banca: IOPLAN Órgão: Câmara Municipal de Sarandi - RS Prova: IOPLAN - 2017 - Câmara Municipal de Sarandi - RS - Procurador Jurídico |

Q1632412 Legislação Federal

No que tange à ação popular, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Ao despachar a inicial, o juiz ordenará, além da citação dos réus, a intimação do representante do Ministério Público.

B

A sentença, quando não prolatada em audiência de instrução e julgamento, deverá ser proferida dentro de 30 (trinta) dias do recebimento dos autos pelo juiz.

C

O prazo de contestação é de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental.

D

A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.

E

A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova; nesse caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

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Q1632413

Ano: 2017 Banca: IOPLAN Órgão: Câmara Municipal de Sarandi - RS Prova: IOPLAN - 2017 - Câmara Municipal de Sarandi - RS - Procurador Jurídico |

Q1632413 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou, ainda, o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Em relação à ação monitória, assinale a alternativa correta.

A

É inadmissível ação monitória em face da Fazenda Pública.

B

Inadmite-se a reconvenção na ação monitória.

C

Na ação monitória, admite-se somente citação por correio.

D

Cabe agravo contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos.

E

O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo.

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Q1632414

Ano: 2017 Banca: IOPLAN Órgão: Câmara Municipal de Sarandi - RS Prova: IOPLAN - 2017 - Câmara Municipal de Sarandi - RS - Procurador Jurídico |

Q1632414 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. A respeito da reconvenção, analise as assertivas abaixo:
I. Pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro. II. A desistência da ação obsta o prosseguimento do processo quanto à reconvenção. III. São devidos honorários advocatícios na reconvenção. IV. O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação.
Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas I, III e IV.

E

Apenas II, III e IV.

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Q1632415

Ano: 2017 Banca: IOPLAN Órgão: Câmara Municipal de Sarandi - RS Prova: IOPLAN - 2017 - Câmara Municipal de Sarandi - RS - Procurador Jurídico |

Q1632415 Regimento Interno

As comissões têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame, manifestar sobre eles a sua opinião e preparar, por iniciativa própria ou indicação do plenário, projetos de lei atinentes à sua especialidade, devendo sempre serem acompanhados do parecer jurídico da Câmara. De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Sarandi, NÃO é uma espécie de comissão a:

A

Permanente.

B

Especial.

C

Extraordinária.

D

Provisória.

E

Representação.

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Q1632416

Ano: 2017 Banca: IOPLAN Órgão: Câmara Municipal de Sarandi - RS Prova: IOPLAN - 2017 - Câmara Municipal de Sarandi - RS - Procurador Jurídico |

Q1632416 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Lei Orgânica do Município de Sarandi pode ser emendada mediante proposta de:

A

Qualquer cidadão.

B

Qualquer cidadão que comprove domicílio eleitoral no Município.

C

Qualquer membro da Câmara Municipal.

D

Um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

E

Dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

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Q1632417

Ano: 2017 Banca: IOPLAN Órgão: Câmara Municipal de Sarandi - RS Prova: IOPLAN - 2017 - Câmara Municipal de Sarandi - RS - Procurador Jurídico |

Q1632417 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em relação aos bens públicos municipais e levando em consideração a Lei Orgânica do Município de Sarandi, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O uso de bens municipais por terceiros só poderá ser feito mediante permissão ou autorização a título precário e por tempo determinado conforme o interesse exigir, nunca superior a seis anos.

B

A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário, por ato unilateral do prefeito através de decreto.

C

A utilização e administração de bens públicos de uso especial, como mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos e campos de esportes, serão feitos na forma da Lei e regulamentos respectivos.

D

O município, preferentemente, na venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso mediante prévia autorização do Legislativo e concorrência pública.

E

A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação, autorização legislativa e licitação.

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Q1632418

Ano: 2017 Banca: IOPLAN Órgão: Câmara Municipal de Sarandi - RS Prova: IOPLAN - 2017 - Câmara Municipal de Sarandi - RS - Procurador Jurídico |

Q1632418 Regimento Interno

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Sarandi expõe que as sessões podem ser plenárias, preparatórias, ordinárias, extraordinárias ou solenes. A sessão que instala a legislatura é a:

A

Plenária.

B

Preparatória.

C

Ordinária.

D

Extraordinária.

E

Solene.

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Q1632419

Ano: 2017 Banca: IOPLAN Órgão: Câmara Municipal de Sarandi - RS Prova: IOPLAN - 2017 - Câmara Municipal de Sarandi - RS - Procurador Jurídico |

Q1632419 Direito Financeiro

Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida: União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento). Na hipótese de a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados:

A

Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, incluindo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual.

B

Alteração de estrutura de carreira, mesmo que não implique aumento de despesa.

C

Criação de cargo, emprego ou função.

D

Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título.

E

Qualquer hipótese de contratação de hora extra.

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Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Sarandi - RS 2017 para Procurador Jurídico

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