Questões de Concurso Público Prefeitura de Goianésia - GO 2022 para Fiscal de Serviços Públicos

I, II e III

I, apenas

I e II, apenas

I e III, apenas

interdição do estabelecimento e multa correspondente ao dobro do valor da taxa devida;

advertência e multa correspondente ao valor da taxa devida;

multa de dois salários mínimos vigentes;

suspensão da venda de produtos e multa de 50 (cinquenta) UMR.

relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.

em virtude de sentença judicial transitada em primeira instância;

mediante processo administrativo, independente, de assegurada a ampla defesa;

mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa;

em virtude de faltas recorrentes sem justificativas.