Questões de Concurso Público IF-SE 2024 para Pedagogo
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A capacidade eleitoral ativa consiste em forma de participação da pessoa na democracia representativa, por meio da escolha de seus mandatários. O direito de voto é o ato fundamental para o exercício do direito de sufrágio e manifesta-se tanto em eleições quanto em plebiscitos e referendos. A aquisição dos direitos políticos faz-se mediante alistamento.
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 39 ed. Grupo GEN, 2023.
O alistamento eleitoral e o voto, nos termos da Constituição Federal de 1988 são
“(...) são as que receberam do constituinte normatividade suficiente à sua incidência imediata. Situam-se predominantemente entre os elementos orgânicos da Constituição. Não necessitam de providência normativa ulterior para sua aplicação. Criam situações subjetivas de vantagem ou de vínculo, desde logo exigíveis”.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 44 ed. Malheiros Editores, 2022.
O trecho destaca o conceito de normas constitucionais de eficácia
(...) é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei.
PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito Administrativo. 36 ed. Grupo GEN, 2023.
O ato administrativo é o ato jurídico que possui atributos próprios que o distingue dos demais atos jurídicos de direito privado, submetendo-o a um regime jurídico de direito administrativo. Sobre os atributos do ato administrativo, o conceito do texto refere-se ao atributo da
Leia o texto a seguir.
Na área de educação, por exemplo, a pobreza e a desigualdade de renda são fatores responsáveis pelas elevadas taxas de abandono e atraso escolar entre os jovens de 15 a 17 anos. De acordo com o IBGE, em 2018, enquanto 11,8% dos jovens pobres de 15 a 17 anos abandonaram a escola sem concluir o ensino médio, entre os jovens mais ricos esse percentual era de apenas 1,4%.
BRASIL, 2020, pág. 30
O texto acima demonstra que a pobreza e as desigualdades de renda trazem como consequência
Em 1964, a Escola superior de Guerra estabeleceu a
Política Nacional de Bem-estar do Menor (PNBEM). Essa
política pressupunha
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) traz
consigo a ideia de proteção integral de direitos, norteando
toda a política de atendimento, que consiste em
As ações intersetoriais tomadas pelo Setor Público para a
prevenção, a promoção e o cuidado da população em
situação de vulnerabilidade social partem do princípio de
que é necessário
O uso de metodologias ativas é um importante recurso
para a dinamização de aulas. Qual é o papel do estudante
nessas aulas?
As teorias de aprendizagem podem ser consideradas
liberais ou progressistas. As teorias liberais
A Lei n° 9.394/1996, no seu artigo art. 2º estabelece que “A
educação, dever da família e do Estado, inspirada nos
princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade
humana”, tem como finalidade
Leia o caso a seguir.
A estudante M. E., que estuda na 7ª série de uma escola no interior de Sergipe de tempo integral, não pôde comparecer a uma avaliação no sábado por motivos religiosos.
Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (LDB), art. 7-A, com respaldo ao art. 5°, qual deve
ser a prática a ser adotada pela escola em relação à
estudante que perdeu a avaliação por motivos religiosos?