Questões de Concurso Público Prefeitura de Arenápolis - MT 2019 para Auditor Fiscal Tributário

Acerca dos tipos de licitação, julgue os itens a seguir:

I. O tipo de licitação de menor preço não se confunde com o menor valor monetário;

II. A modalidade de licitação de melhor técnica só pode ser utilizada para contratação de serviços de natureza intelectual ou para serviços de informática;

III. Nas licitações do tipo técnica e preço a escolha do vencedor será adequada, quando a variação de qualidade da prestação refletir na satisfação das necessidades do Estado.

Assinale a alternativa correta:

Acerca das licitações, julgues os itens a seguir:

I. Os entes da Administração Indireta, por sua natureza jurídica, não são obrigados a licitar;

II. A tomada de preço é modalidade de licitação que se dá em razão do valor do contrato;

III. Na modalidade carta convite, poderão ser contratados serviços de engenharia no valor de até R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)

Assinale a alternativa correta:

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens a seguir:

I. Não se admite a revogação de atos consumados, uma vez que estes já produziram todos os efeitos;

II. A revogação é a extinção do ato administrativo inválido por motivo de oportunidade e conveniência, ou seja, por razões de mérito;

III. A anulação do ato administrativo não enseja efeitos repristinatórios.

Assinale a alternativa correta.

De acordo com Lei Orgânica de Arenápolis/MT, julgue os itens a seguir:

I. O Município poderá constituir guarda municipal armada, por meio de Lei Complementar;

II. A Lei Complementar de criação da guarda municipal disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e disciplina;

II. A Lei Complementar de criação da guarda municipal estabelecerá a organização e competência dessa força auxiliar na proteção dos bens, serviços e instalações municipais.

Assinale a alternativa correta:

Acerca dos impostos municipais, julgue os itens a seguir:

I. O IPTU é imposto precipuamente extrafiscal, que determina a fixação de alíquotas de forma a desestimular a manutenção de propriedades para especulação imobiliária;

II. O contribuinte do IPTU será o proprietário, ou o titular do domínio útil, ou, ainda, o seu possuidor a qualquer título;

III. No que diz respeito ao ITBI, o lançamento será por declaração.

Assinale a alternativa correta:

Acerca da obrigação tributária, julgue os itens a seguir:

I. A elisão fiscal é o meio lícito para evitar a tributação, ocorrendo, em regra, antes do fato gerador;

II. A elusão fiscal é aparentemente lícita, mas abusa de sua forma jurídica, e pode ocorrer tanto antes, quanto após, o fato gerador.

III. A evasão fiscal é meio ilícito para escapar da tributação, ao passo, que evita o conhecimento do fato gerador pela autoridade.

Assinale a alternativa correta:

Analise as assertivas.

I – Ordinária é a receita constante do orçamento.

II - Receita de capital é a receita advinda de uma operação em que há aumento do patrimônio do Estado.

III – Extraorçamentária é a receita que não faz parte do orçamento.

Assinale a alternativa correta.