Questões de Concurso Público Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP 2022 para Analista Ambiental

O processo administrativo sancionador é o rito da administração pública de responsabilização administrativa (ambiental) decorrente de condutas e atividades que transgridam as normas, com a aplicação de sanções. No caso do Ibama, o procedimento para apuração das infrações ambientais pode ser organizado em quatro etapas: 

Compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação:

Para cada etapa do processo de licenciamento ambiental, é necessária a licença adequada. A Licença Prévia tem a função de:

Julgue se as afirmações abaixo a respeito da proteção à Fauna são verdadeiras, e em seguida assinale a alternativa correta:
I. No que diz respeito à proteção à fauna, a legislação diz que pode ser concedida a cientistas, pertencentes a instituições científicas, oficiais ou oficializadas, ou por estas indicadas, licença especial para a coleta de material destinado a fins científicos, em qualquer época.
II. É proibido o comércio de espécimes da fauna silvestre e de produtos e objetos que impliquem na sua caça, perseguição, destruição ou apanha, exceto os espécimes provenientes de criadouros devidamente legalizados.
III. Para exercício da caça, é obrigatória a licença anual, de caráter específico e de âmbito regional, expedida pela autoridade competente, sendo que para caçar com armas de fogo, a licença deverá ser acompanhada do porte de arma emitido pela Polícia Civil.

A Avaliação de Impacto Ambiental possibilita identificar maneiras de reduzir os impactos negativos e potencializar os positivos, moldar projetos para se adequarem ao ambiente local e apresentar previsões e opções para os tomadores de decisão. Para auxiliar na Avaliação de Impacto Ambiental, a ferramenta Análise do Ciclo de Vida, possibilita: