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Q340863

Direito Constitucional Princípios de Interpretação Constitucional , Teoria da Constituição , Constitucionalismo ,

Ano: 2013 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q340863 Direito Constitucional

Sobre a teoria da Constituição, é INCORRETO afirmar:

Alternativas

O constitucionalismo moderno resultou da união das ideias medievais de Leis Fundamentais com o projeto universalista de soberania popular da República romana tardia.

A maioria das manifestações constituintes originárias na Europa e no Brasil, no curso de Século XX, não seguiu rigorosamente as características de absolutez, ilimitação e incondicionalidade.

A Ética Material dos Valores, originalmente, e a emulação constitucional, em seguida, influenciaram a adoção do princípio da ponderação dos bens constitucionais.

A democracia constitucional visa compatibilizar, para uns, ou equacionar, para outros, a soberania popular com a defesa dos direitos fundamentais, mediados pela separação dos poderes.

O princípio da razoabilidade pode ser definido, de modo exemplificativo, como manifestações jurídicas do senso comum ou da natureza das coisas reguladas.

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Q340864

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo , Direitos Individuais ,

Ano: 2013 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q340864 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

A reserva do possível, como elemento dos direitos a prestações próprias ou impróprias, pode ser alegada, circunstancialmente, contra a exigibilidade do mínimo existencial.

De acordo com a teoria institucional, o conteúdo essencial dos direitos fundamentais é definido como um dado objetivo que se realiza e se desenvolve na sociedade.

A vedação de regressividade social ou socioambiental diz respeito às disposições normativas jusfundamentais, mas não pode considerar os resultados de políticas adotadas, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes.

A proibição de retrocesso social ou socioambiental, embora elemento normativo dos direitos a prestações, não pode ser usada como parâmetro de controle de constitucionalidade ou de legalidade.

No exame da prognose legislativa, pode o juiz aferir, sob critério de evidências, além das razões finalistas, as intenções reais e a psicologia do legislador.

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Q340865

Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Organização da Administração Pública , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Serviços Públicos , Autarquias , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista , Conceito e Classificação dos Serviços Públicos ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q340865 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Não pode haver demissão de servidor que esteja gozando de licença para tratamento de saúde.

Compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo.

As sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde, cujo capital social seja majoritariamente estatal, gozam da imunidade tributária federativa (art. 150, VI, “a”, CF).

O serviço público de saúde essencial não pode ser prestado por servidores precários ou contratados temporariamente.

A implantação de campus universitário sem que a iniciativa legislativa tenha partido do próprio estabelecimento de ensino envolvido caracteriza, em princípio, ofensa à autonomia universitária.

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Q340866

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN , Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC ,

Ano: 2013 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q340866 Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade no Brasil, é INCORRETO afirmar:

Alternativas

A exigência de pertinência temática nas ações do controle concentrado de constitucionalidade tem sofrido exceções no âmbito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Pode ser conhecida a ação direta de inconstitucionalidade como arguição de descumprimento de preceito fundamental, presentes os requisitos de admissibilidade desta e ausentes os daquela.

Deve ser julgada improcedente, em regra, a ação direta de inconstitucionalidade que verse sobre dispositivo de norma cuja constitucionalidade tenha sido expressamente declarada pelo Plenário do STF em recurso extraordinário.

O não conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade não gera, em nenhuma hipótese, a declaração de constitucionalidade da norma impugnada.

A ação direta de inconstitucionalidade não se pode resumir a pedido de interpretação conforme a Constituição de ato normativo impugnado.

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Q340867

Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Poder Judiciário ,

Ano: 2013 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q340867 Direito Constitucional

São, em regra, critérios definidores do ativismo judicial, EXCETO:

Alternativas

O caráter eminentemente progressista da jurisprudência.

A frequente declaração de inconstitucionalidade de lei.

A revogação ou desconsideração dos precedentes da própria Corte.

A adoção de interpretação constitucional minoritária.

O reconhecimento de direitos fundamentais implícitos.

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Respostas

76: A

77: B

78: A

79: E

80: A

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