Questões de Concurso Público Prefeitura de Colombo - PR 2022 para Analista Fiscal de Tributos

Estabelece o art. 3º do Código Tributário Nacional: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Analisando o conceito descrito, é correto afirmar que o tributo: 

O fato gerador: 

A tributação em qualquer âmbito deve seguir os princípios constitucionais, os quais visam à proteção do contribuinte, limitando o poder de tributar dos entes políticos. Sobre os Princípios Constitucionais Tributários, considere as seguintes afirmativas: 
1. O Princípio da Legalidade esclarece que não haverá tributo sem a prévia determinação legal. 
2. O Princípio da Isonomia Tributária veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituírem tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. 
3. O Princípio da Capacidade Contributiva determina que, sempre que possível, os impostos tenham caráter pessoal e sejam graduados de acordo com a capacidade econômica do contribuinte. 
4. O Princípio da Anterioridade esclarece que a lei que instituir ou majorar um tributo entrará em vigor após a sua publicação. 
Assinale a alternativa correta. 

A competência tributária é a aptidão de criar tributos, facultada a cada um dos entes federativos. Assinale a alternativa que apresenta impostos de competência exclusiva da União.

Assinale a alternativa que apresenta informação correta a respeito da remissão, uma das formas de extinção do Crédito Tributário.