Questões de Concurso Público Prefeitura de Venâncio Aires - RS 2015 para Agente Fiscal de Posturas
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A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei (1ª parte). O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver (2ª parte).
A sentença está:
I - Zelar pelas prerrogativas do Poder Judiciário. II - Velar pela observância das leis. III - Convocar sessões extraordinárias.
Está(ão) CORRETO(S):
I - Criação, alteração ou extinção de cargos, função ou emprego do Poder Executivo e Autarquias do Município. II - Criação de novas vantagens de qualquer espécie, aos servidores públicos do Poder Executivo. III - Organização administrativa dos servidores do Município. IV - Plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual.
Estão CORRETOS:
I - Em virtude de sentença judicial que não for transitada em julgado. II - Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. III - Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Está(ão) CORRETO(S):
I - Em comissão quando se tratar de cargo de provimento efetivo. II - Em caráter efetivo para cargos de confiança vagos.