Questões de Concurso Público Prefeitura de Nonoai - RS 2018 para Contador

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole certos deveres. Assinalar a alternativa que NÃO apresenta um dos deveres que, quando violado, constitui ato de improbidade contra os princípios da administração:

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, são créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, os quais se classificam em:

Com base na Lei nº 4.320/1964, no que diz respeito à receita no título de execução do orçamento, analisar os itens abaixo:

I - Nenhum imposto será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, bem como aqueles referentes à tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.

II - Não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.

III - Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem em duas vias.

Estão CORRETOS:

Conforme a Lei nº 6.404/1976, o capital social da sociedade anônima ou companhia poderá ser formado com contribuições:

Com base no Código de Ética Profissional, o profissional de contabilidade deve fixar previamente o valor do serviço por contrato escrito, em que alguns elementos deverão ser considerados. Conforme o exposto, analisar os itens abaixo:

I - O tempo que será consumido para a realização do serviço.

II - Se o cliente é habitual, eventual ou permanente.