Questões de Concurso Público Prefeitura de Portão - RS 2019 para Agente Administrativo

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Q1374975 Direito Administrativo
A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de bens e valores que compõem seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. Diante dessa afirmação, assinalar a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1374976 Direito Administrativo
A Lei nº 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos. Diante dessa afirmação, assinalar a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1374977 Direito Administrativo
Considerando-se a Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, sobre a fase preparatória do pregão, assinalar a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1374978 Legislação Federal

Considerando-se a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, analisar os itens abaixo:

I. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.

II. Ocultar da revisão de autoridade superior competente uma informação que seja sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros é uma conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar.

III. Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.


Estão CORRETOS:

Alternativas
Q1374979 Direito Administrativo
Segundo ALEXANDRINO, sobre poder regulamentar, assinalar a alternativa CORRETA:
Alternativas
Respostas
21: B
22: C
23: D
24: D
25: C