Questões de Concurso Público Prefeitura de Sentinela do Sul - RS 2020 para Fiscal

Com base na Resolução CONAMA nº 01/1986, o estudo de impacto ambiental, além de atender à legislação, em especial aos princípios e objetivos expressos na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, obedecerá às seguintes diretrizes gerais:

I. Contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização do projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto.

II. Identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de implantação e operação da atividade.

III. Definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, denominada área de influência do projeto, considerando, em todos os casos, a bacia hidrográfica onde se localiza.

IV. Desconsiderar os planos e programas governamentais, propostos e em implantação na área de influência do projeto e sua compatibilidade.

Estão CORRETOS:

Em conformidade com a Lei Estadual nº 6.503/1972, sobre doenças transmissíveis, analisar os itens abaixo:

I. Para elucidação do diagnóstico, a autoridade sanitária poderá adotar todos os recursos necessários, sendo-lhe obrigatório, também, realizar necropsia e determinar internamento.

II. Constatada qualquer ocorrência de suspeita ou confirmação de doença transmissível, a autoridade sanitária deverá providenciar a elucidação do diagnóstico, adotando imediatamente as medidas preventivas cabíveis, inclusive a de impor isolamento do doente e demais comunicantes.

De acordo com a Lei Municipal nº 118/1994 - Código Tributário Municipal, o Agente do Fisco, devidamente credenciado ao exercício regular de suas atividades, terá acesso ao(a):

I. Interior de estabelecimentos e quaisquer outras dependências, exceto depósitos.

II. Salas de espetáculos, banheiros e quaisquer outros recintos ou locais onde se faça necessária sua presença, exceto à bilheteria.

Em conformidade com a Lei Municipal nº 114/1996 - Código de Obras Municipal, sobre o que é da responsabilidade do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Aprovar projetos e licenciar obras em conformidade com a legislação municipal, estadual e federal.

( ) Exigir manutenção intermitente das edificações em geral.

( ) Promover a responsabilidade do proprietário do imóvel e/ou profissional pelo descumprimento da legislação pertinente.

Segundo o Manual de Processo Administrativo Sanitário, sobre as situações em que ocorrerá o encerramento do processo no rito sumaríssimo, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Decisão final irrecorrível.

( ) Decisão que decrete a nulidade do processo.

( ) Pagamento da multa fora do prazo estabelecido, com redução de 15%.