Questões de Concurso Público Prefeitura de Itabuna - BA 2023 para Guarda Municipal

De acordo com a Lei Orgânica do Município, na fixação das divisas distritais, serão observadas as seguintes normas:
I. Evitar-se-ão, tanto quanto possível, formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados.
II. Dar-se-á preferência para a delimitação, às linhas naturais, facilmente identificáveis.
III. Na existência de linhas naturais, utilizar-se-á linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis e tenham condições de fixidez.
IV. É vedada a interrupção de continuidade territorial do Município, ou Distrito de origem.
Estão CORRETOS:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.442/2019 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a Licença por Motivo de Doença em Pessoas da Família, analisar a sentença abaixo:
Poderá ser concedida a licença ao servidor, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente e descendente, mediante comprovação médica (1ª parte). A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo nem por outra pessoa (2ª parte). A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 30 dias, sem possibilidade de prorrogação (3ª parte).
A sentença está:

Segundo a Lei Municipal nº 2.442/2019 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, ao servidor é proibido:
I. Recusar fé a documentos públicos.
II. Optar pela remuneração deste ou pela do cargo em comissão.
III. Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
IV. Encarregar à pessoa estranha a repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.

Estão CORRETOS:

Em conformidade com a Lei nº 13.022/2014, são competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:

I. Atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais.
II. Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais.
III. Proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei nº 10.826/2003, é proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

I. Os integrantes das guardas municipais dos Municípios com menos de 50.000 habitantes, quando em serviço.
II. Os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 e menos de 500.000 habitantes, quando em serviço.
III. Os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei.

Está(ão) CORRETO(S):