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Q535301

Direito Agrário A Propriedade e a Posse Agrárias , Usucapião Agrário , A Reforma Agrária e a Política Agrária , Noções Gerais da Reforma e da Política Agrária , A Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993 , Noções Gerais, Sujeitos e Objeto da Desapropriação ( assuntos)

Ano: 2011 Banca: PGE-PA Órgão: PGE-PA Prova: PGE-PA - 2011 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q535301 Direito Agrário

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

A aquisição da propriedade mediante usucapião de imóvel rural, não superior a cinquenta hectares, além da posse por cinco anos ininterruptos, sem oposição, depende da existência de justo título e da destinação do bem à moradia familiar.

A pequena e média propriedade rural é insuscetível de desapropriação para os fins de reforma agrária, ainda que o seu proprietário seja possuidor de outra.

Sendo o imóvel rural possuído superior a cinquenta hectares, poderá o possuidor adquirir a propriedade via usucapião especial somente sobre a parte do bem que atender aos parâmetros constitucionais.

São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para os fins de reforma agrária.

A implementação de atividade produtiva em imóvel rural, por si só, assegura o cumprimento da função social da propriedade.

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Q535302

Direito Agrário A Reforma Agrária e a Política Agrária , Noções Gerais da Reforma e da Política Agrária , Contratos Agrários ,

Ano: 2011 Banca: PGE-PA Órgão: PGE-PA Prova: PGE-PA - 2011 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q535302 Direito Agrário

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Na forma da lei, considera-se Reforma Agrária o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade.

Tendo sido celebrado contrato de arrendamento de imóvel rural, terá o arrendatário preferência para adquirir o bem arrendado, em igualdade de condições, devendo o proprietário dar-lhe conhecimento da venda, a fim de que possa exercitar o direito de perempção dentro de trinta dias, a contar da notificação judicial ou comprovadamente efetuada, mediante recibo.

A alienação ou constituição de ônus real sobre o imóvel rural arrendado afeta a vigência do arrendamento, ensejando a rescisão da relação contratual.

Os Títulos da Dívida Agrária podem ser utilizados para os fins de pagamento de parte do Imposto Territorial Rural e adimplemento de preço de terras públicas, bem ainda como caução para a garantia de contratos administrativos.

A Reforma Agrária deve ser realizada por meio de planos periódicos, nacionais e regionais, com prazos e objetivos determinados, de acordo com projetos específicos.

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Q535303

Legislação Estadual Legislação do Estado do Pará ,

Ano: 2011 Banca: PGE-PA Órgão: PGE-PA Prova: PGE-PA - 2011 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q535303 Legislação Estadual

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

O titular de concessão de direito real de uso de terras públicas pertencentes ao Estado do Pará poderá transferir os direitos respectivos, mediante ato inter vivos, mesmo sem anuência expressa do Instituto de Terras do Pará, desde que a transferência seja efetivada mediante instrumento público.

A alienação de terras públicas estaduais arrecadadas será promovida pelo Instituto de Terras do Pará, mediante a realização de uma das modalidades de licitação na previstas na Lei 8666/93.

O legítimo ocupante de terras públicas estaduais que tiver implementado atividade produtiva no terreno, na forma da lei, atendidos os demais requisitos inerentes à função social da propriedade, poderá adquirir o domínio do bem, de maneira direta, mediante processo de inexigibilidade de licitação.

A concessão de direito real de uso pode ser extinta, antes do seu termo, desde que o concessionário dê ao imóvel destinação diversa da estabelecida no contrato, ou descumpra cláusula do ajuste, assegurado, em qualquer hipótese, a indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias edificadas sobre o imóvel.

A concessão de direito real de uso poderá ser contratada por instrumento público ou particular, e será inscrita e cancelada em livro especial.

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Q535304

Direito Agrário A Propriedade e a Posse Agrárias , Terras Ocupadas por Remanescentes das Comunidades dos Quilombos (art. 68 do ADCT) e Terras ocupadas por Comunidades Tradicionais em Geral ,

Ano: 2011 Banca: PGE-PA Órgão: PGE-PA Prova: PGE-PA - 2011 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q535304 Direito Agrário

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.

Consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos, para os fins deste Decreto, os grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida.

A titulação relativa às terras remanescentes de quilombos será registrada mediante a outorga de título de propriedade individual, podendo ser desmembrado pelos membros da comunidade.

Para os fins de política agrícola e agrária, os remanescentes das comunidades dos quilombos receberão dos órgãos competentes tratamento preferencial, assistência técnica e linhas especiais de financiamento, destinados à realização de suas atividades produtivas e de infra-estrutura.

São terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos as utilizadas para a garantia de sua reprodução física, social, econômica e cultural.

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Q535305

Direito Processual Civil - CPC 1973 Procedimento ordinário , Julgamento Conforme o Estado do Processo: Extinção do Processo com ou sem Resolução de Mérito ,

Ano: 2011 Banca: PGE-PA Órgão: PGE-PA Prova: PGE-PA - 2011 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q535305 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

O Recurso de Apelação devolverá ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, cabendo a apreciação e julgamento, pelo Tribunal, de todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro e, quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao Tribunal o conhecimento dos demais fundamentos.

Extinto o processo sem julgamento do mérito (art. 267 CPC), o Tribunal pode julgar desde logo a lide, ainda que haja necessidade de produção de prova. Neste caso, após anular a sentença proferida em julgamento antecipado da lide, bem como todos os atos processuais decorrentes do ato viciado, prosseguirá o julgamento da apelação perante o Juízo de segundo grau, podendo o relator determinar a realização de diligências para sanar as irregularidades existentes no processo.

Na modalidade de agravo retido o agravante requererá expressamente e preliminarmente, nas razões ou na resposta da apelação, que o Tribunal dele conheça, sob pena de não ser apreciado.

Da decisão que não admite os embargos infringentes caberá agravo, em 05 (cinco) dias, para o Órgão competente para o julgamento do recurso.

Quando manifestamente protelatórios os Embargos de Declaração, o Juiz ou Tribunal, declarando que o são, condenará o Embargante a pagar ao Embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de Embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo.

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Respostas

51: D

52: C

53: C

54: C

55: B

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