Questões de Concurso Público PGR 2008 para Procurador da República
Foram encontradas 120 questões
Q318991
Direito Ambiental
PÓS A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÉVIA PELA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE ESTADUAL, PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA USINA HIDRELÉTRICA, O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA) E A FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (FUNAI) NOTIFICAM O EMPREENDEDOR PARA QUE COMPLETE O ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL EM RELAÇÃO À POPULAÇÃO INDÍGENA QUE PODE SER AFETADA. ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO PARA A COMPLEMENTAÇÃO, A SECRETARIA ESTADUAL CONCEDE AO EMPREENDEDOR LICENÇA DE INSTALAÇÃO.
Sobre esta situação, qual a alternativa correta:
Sobre esta situação, qual a alternativa correta:
Q318992
Direito Administrativo
APÓS TRÊS ANOS COMO ADVOGADO E TRÊS COMO JUIZ DE DIREITO DO ESTADO, EUSÉBIO É PROCURADOR DA REPÚBLICA HÁ DOíS ANOS. EM RELAÇÃO A SUA APOSENTADORIA, CONSIDERE AS SEGUINTES AFIRMATIVAS:
I. Pode ser computado o tempo de exercício da advocacia. II. Não pode ser computado o tempo de exercido da Magistratura estadual, por ser carreira diversa.
III. A vacância decorrente da aposentadoria não extingue o cargo.
IV. Em qualquer caso, a aposentadoria dar-se-á com proventos integrais.
V. Em caso de falta grave, a aposentadoria é uma das possíveis sanções disciplinares.
Assinale a alternativa correta:
I. Pode ser computado o tempo de exercício da advocacia. II. Não pode ser computado o tempo de exercido da Magistratura estadual, por ser carreira diversa.
III. A vacância decorrente da aposentadoria não extingue o cargo.
IV. Em qualquer caso, a aposentadoria dar-se-á com proventos integrais.
V. Em caso de falta grave, a aposentadoria é uma das possíveis sanções disciplinares.
Assinale a alternativa correta:
Q318993
Conhecimentos Gerais
O SAMBA DE RODA DO RECÔNCAVO BAIANO É UMA MANIFESTAÇÃO ARTÍSTICA TÍPICA DA CULTURA POPULAR. QUAL A NATUREZA DESSE BEM E QUAL O SEU REGISTRO:
Q318994
Direito Administrativo
A SÚMULA VINCULANTE N° 3 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AFIRMA QUE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA DEVEM SER ASSEGURADOS NOS PROCESSOS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, QUANDO DA DECISÃO PUDER RESULTAR ANULAÇÃO OU REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE BENEFICIE O INTERESSADO. A SÚMULA EXCEPCIONA, CONTUDO, A APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA, REFORMA E PENSÃO. ESTA APRECIAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE CONTAS, CONFIGURA UM ATO ADMINISTRATIVO:
Q318995
Direito Administrativo
AIRO FOI CONVIDADO POR GOVERNADOR RECÉM-ELEITO PARA OCUPAR O CARGO DE SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. NO PRIMEIRO ANO DE GOVERNO, FORAM ENVIADOS RECURSOS FEDERAIS PARA AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES, QUE FORAM LOGO COMPRADOS NA LOJA DO IRMÃO DE JAIRO. EMBORA ADQUIRIDOS SEM LICITAÇÃO, OS COMPUTADORES TIVERAM PREÇO ABAIXO DO MERCADO. JAIRO FOI EXONERADO NO SEGUNDO ANO DE GOVERNO. O GOVERNADOR FOI REELEITO NAS ELEIÇÕES SEGUINTES E, APÓS O FIM DESTA GESTÃO, JAIRO É ACUSADO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUAL DOS ARGUMENTOS A SEGUIR TEM FUNDAMENTO LEGAL:
Q318996
Direito Constitucional
VARIOS INTERNOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL FORAM MORTOS POR POLICIAIS MILITARES. O PROCURADOR REGIONAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, DECIDE INSTAURAR UM PROCEDIMENTO RELATIVO À SUPOSTA GRAVE VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS, A DESPEITO DE NÃO ESTAR DIRETAMENTE ENVOLVIDO NEM ÓRGÃO, NEM VERBA FEDERAL. QUAL DAS ALTERNATIVAS É CORRETA EM RELAÇÃO À SITUAÇÃO DESCRITA:
Q318997
Direito Administrativo
ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA DE SAÚDE E CARIDADE DISPÕE-SE A CUIDAR DE UM HOSPITAL PÚBLICO FEDERAL. PARA TANTO, SOLICITA JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE A QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO. ANALISE ATENTAMENTE AS SEGUINTES AFIRMATIVAS:
I. Os membros da associação que ficarem encarregados da administração do hospital não poderão receber remuneração.
II. Se a associação vier a ser desconstituida, a única destinação possível para os bens será a divisão entre os associados.
Ill. A qualificação somente pode ser outorgada pelo Ministro da Justiça.
IV. A associação poderá receber recursos públicos, mas não poderá ter fim lucrativo.
V. A perda da qualificação pode dar-se em processo de iniciativa popular ou do Ministério Público.
Quais as afirmativas corretas:
I. Os membros da associação que ficarem encarregados da administração do hospital não poderão receber remuneração.
II. Se a associação vier a ser desconstituida, a única destinação possível para os bens será a divisão entre os associados.
Ill. A qualificação somente pode ser outorgada pelo Ministro da Justiça.
IV. A associação poderá receber recursos públicos, mas não poderá ter fim lucrativo.
V. A perda da qualificação pode dar-se em processo de iniciativa popular ou do Ministério Público.
Quais as afirmativas corretas:
Q318998
Direito Empresarial (Comercial)
UMA INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS PRETENDE EXPLORAR UM CREME FEITO DE MODO ARTESANAL, A PARTIR DE PLANTAS NATIVAS, POR UMA COMUNIDADE REMANESCENTE DE QUILOMBO. PARA TANTO, A EMPRESA VALE-SE DE PESQUISAS DE GENÉTICA. OCORRE QUE APENAS UM VELHO QUILOMBOLA E SEU SOBRINHO AINDA SABEM COMO FAZER O CREME.
Leia atentamente as seguintes assertivas:
I. Pagamento de royalties, contratos por prazo indeterminado e autonomia da comunidade, independente de autorização da União, são características dos contratos de utilização do patrimônio genético e de repartição de benefícios.
II. A decisão quanto ao uso dos conhecimentos tradicionais associados ao patrimônio genético (principio do consentimento prévio fundamentado) compete à indústria, com anuência da Uniâo, desde que seja indicada a origem do acesso ao conhecimento tradicional em todas as utilizações.
III. Pode ser de titularidade da comunidade quilombola o conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético, mesmo que apenas um individuo da comunidade detenha esse conhecimento.
IV. É decorrência do princípio da repartição justa e eqüitaíiva dos benefícios derivados, que o proveito econômico conseqüente ao contrato de utilização do patrimônio genético e de repartição de benefícios caiba, em princípio, exclusivamente à comunidade remanescente de quilombo.
Assinale a opção correta:
Leia atentamente as seguintes assertivas:
I. Pagamento de royalties, contratos por prazo indeterminado e autonomia da comunidade, independente de autorização da União, são características dos contratos de utilização do patrimônio genético e de repartição de benefícios.
II. A decisão quanto ao uso dos conhecimentos tradicionais associados ao patrimônio genético (principio do consentimento prévio fundamentado) compete à indústria, com anuência da Uniâo, desde que seja indicada a origem do acesso ao conhecimento tradicional em todas as utilizações.
III. Pode ser de titularidade da comunidade quilombola o conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético, mesmo que apenas um individuo da comunidade detenha esse conhecimento.
IV. É decorrência do princípio da repartição justa e eqüitaíiva dos benefícios derivados, que o proveito econômico conseqüente ao contrato de utilização do patrimônio genético e de repartição de benefícios caiba, em princípio, exclusivamente à comunidade remanescente de quilombo.
Assinale a opção correta:
Q318999
Direito Tributário
PRECONIZAM OS ARTS. 4o E 5o DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL:
“Art. 4o - A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-lo: I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II - a destinação legal do produto da sua arrecadação” .
“Art. 5o - Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria” .
Segundo o Sistema Tributário Brasileiro, os transcritos artigos 4o e 5o, acima, são inteiramente aplicáveis quando consideram que:
“Art. 4o - A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-lo: I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II - a destinação legal do produto da sua arrecadação” .
“Art. 5o - Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria” .
Segundo o Sistema Tributário Brasileiro, os transcritos artigos 4o e 5o, acima, são inteiramente aplicáveis quando consideram que:
Q319000
Direito Tributário
EM RELAÇÃO AO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO É CERTO AFIRMAR QUE:
Q319001
Direito Tributário
A MUNICIPALIDADE CELEBROU, EM OUTUBRO DE 2001, ACORDO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, POR MEIO DO QUAL O CONTRIBUINTE DEVEDOR TRANSFERIU AO ENTE PÚBLICO ALGUNS IMÓVEIS, RESTANDO, ENTÃO, EXTINTOS OS DÉBITOS DE IPTU SOBRE ESSES E OUTROS IMÓVEIS, REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 1998 A 2000, INCLUSIVE. HOUVE OMISSÃO QUANTO AOS DÉBITOS DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 2001. EM JANEIRO DE 2007, A FAZENDA MUNICIPAL DEU-SE PELA OMISSÃO E EFETIVOU O LANÇAMENTO. INDIQUE A OPÇÃO CORRETA, NO CASO:
Q319002
Direito Tributário
ESTADO DA FEDERAÇÃO MOVE AÇÃO DECLARATÓRIA DE LEGITIMIDADE ATIVA EXCLUSIVA CONTRA OUTRO ESTADO, PARA EXIGÊNCIA DO ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO DE ÁLCOOL CARBURANTE, REALIZADA POR EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. CONSTA QUE A ENTRADA FÍSICA DO ÁLCOOL CARBURANTE, NO TERRITÓRIO BRASILEIRO, DEU-SE NO ESTADO-RÉU, COM DESTINO AO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR SITUADO NO ESTADO-AUTOR PARA, POSTERIORMENTE, SER TRANSPORTADO E COMERCIALIZADO EM UMA TERCEIRA UNIDADE FEDERATIVA. ESTA INGRESSOU NA LIDE, POSTULANDO VER RECONHECIDA SUA TITULARIDADE DA EXAÇÃO FISCAL, AFASTANDO A DAS PARTES EX-ADVERSA. NO CASO CONCRETO O SUJEITO ATIVO DO IMPOSTO:
Q319003
Direito Tributário
ASSINALE A FORMA DE DESONERAÇAO TRIBUTÁRIA PELA QUAL NÃO NASCEM NEM A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, NEM O RESPECTIVO CRÉDITO POR FORÇA DO NÃO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA A QUE TEM DIREITO O PODER TRIBUTANTE:
Q319004
Direito Tributário
COMERCIANTE VENDE MERCADORIA, A TRANSPORTA E ENTREGA, ELE PRÓPRIO, AO COMPRADOR, DOMICILIADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. NA HIPÓTESE:
Q319005
Direito Tributário
A TEOR DO PARÁGRAFO 7o, DO ART. 150, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
Q319006
Direito Tributário
NO TOCANTE À CISÃO PARCIAL DE EMPRESAS PRIVADAS É CORRETO AFIRMAR, NA LINHA DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE:
Q319007
Direito Financeiro
SEGUNDO O SISTEMA CONSTITUCIONAL FINANCEIRO VIGENTE, É CERTO AFIRMAR QUE:
Q319008
Direito Financeiro
OS VALORES DESPENDIDOS PELO ESTADO, NA REALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS, CLASSIFICAM-SE COMO:
Q319009
Direito Financeiro
À VISTA DO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ORÇAMENTÁRIA É EXATO ASSEVERAR QUE, NO BRASIL:
Q319010
Direito Financeiro
SEGUNDO A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101/2000) E O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, IMPÕE-SE DIZER QUE:
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