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Q1992760

Direito Tributário Lançamento Tributário , Modalidades de Lançamento ,

Ano: 2022 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2022 - PGR - Procurador da República |

Q1992760 Direito Tributário

INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA:

Alternativas

O lançamento, como procedimento que visa a dar liquidez e certeza ao crédito tributário, é a única via para a sua constituição.

Havendo alteração de critério jurídico adotado pelo Fisco, é possível a revisão de lançamento quanto a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução.

No lançamento por declaração, a retificação da declaração, por iniciativa do próprio contribuinte, que visa a reduzir tributo só é admissível mediante comprovação de erro e anteriormente à notificação de lançamento.

No lançamento por homologação, é necessário ato expresso da autoridade sobre o pagamento antecipado do tributo pelo contribuinte.

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Q1992761

Direito Financeiro A Receita Pública , Classificação da receita pública ,

Ano: 2022 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2022 - PGR - Procurador da República |

Q1992761 Direito Financeiro

INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA:

Alternativas

São exemplos de receitas originárias, as multas, os preços públicos e as compensações financeiras.

São exemplos de receitas derivadas, os ingressos tributários, os parafiscais e os patrimoniais.

São exemplos de receitas correntes, as tributárias, de contribuição e as patrimoniais.

São receitas de capital as operações de créditos, a alienação de bens e as de serviço.

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Q1992762

Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União ,

Ano: 2022 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2022 - PGR - Procurador da República |

Q1992762 Direito Constitucional

INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA:

Alternativas

Compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União Federal participe.

Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas prestadas pelo Presidente da República.

Não cabe ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação de recursos da União repassados a estados, ao Distrito Federal e a municípios.

O Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar do Congresso Nacional, o que exclui a sua autonomia administrativa.

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Q1992763

Direito Financeiro A Despesa Pública , Classificação da despesa pública ,

Ano: 2022 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2022 - PGR - Procurador da República |

Q1992763 Direito Financeiro

INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA:

Alternativas

Despesas correntes são as que trazem incremento do patrimônio estatal e são consideradas economicamente produtivas.

Despesas de capital são as que custeiam atividades desenvolvidas pelas entidades governamentais e são economicamente improdutivas.

As dotações para aquisição de imóveis considerados necessários à realização de obras públicas são investimentos.

As dotações para amortização da dívida pública são inversões financeiras.

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Q1992764

Direito Tributário Administração Tributária , Disposição gerais sobre a dívida ativa ,

Ano: 2022 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2022 - PGR - Procurador da República |

Q1992764 Direito Tributário

INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA:

Alternativas

O Código Tributário Nacional estabelece em numerus clausus as garantias do crédito tributário.

Presume-se fraudulenta a alienação de bens por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, em face de crédito regularmente lançado pela autoridade tributária.

A omissão dos requisitos previstos pelo Código Tributário Nacional é causa de nulidade da inscrição e da cobrança, mas a nulidade pode ser sanada até decisão de segunda instância.

É relativa a presunção de liquidez e certeza de que goza a dívida ativa regularmente inscrita.

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46: C

47: C

48: A

49: C

50: D

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