Questões de Concurso Público Prefeitura de Barra Longa - MG 2022 para Fiscal de Tributos

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Q1942702 Direito Tributário
As multas de ofício, previstas no inciso I do art. 37 do Código Tributário Muncipal, aplicáveis ao descumprimento das obrigações tributárias principais têm os seguintes valores: 
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Q1942703 Direito Tributário
Segundo o Código Tributário Muncipal do munícipio de Barra Longa os contribuintes que não estiverem com o exercício de sua atividade empresarial devidamente regularizado ou com inconsistências em dados ou informações sobre matérias efetivamente tributárias ou complementares perante o município sujeitam-se às seguintes prerrogativas da Fazenda Pública, dentre outras previstas em outros instrumentos normativos, exceto:
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Q1942704 Direito Tributário
É um tributo de competência municipal:
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Q1942705 Direito Tributário
Acerca do sujeito ativo da obrigação tributária, é correto afirmar que:
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Q1942708 Direito Tributário
Todos os anos, a Secretaria da Fazenda do Município emite os carnês do IPTU e os envia para os contribuintes efetuarem o pagamento. Ou seja, anualmente é constituído o crédito tributário por meio do lançamento. Nesse caso, trata-se de lançamento na seguinte modalidade prevista na legislação tributária:
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Respostas
1: C
2: B
3: A
4: B
5: B