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Prefeitura de Fortaleza - CE - 2019 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Conselheiro Tutelar
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Q1278492

Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Fortaleza , Lei nº 9.843 de 2011 - Organização e Funcionamento dos Conselhos Tutelares e Regime Jurídico dos Conselheiros de Fortaleza ,

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2019 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Conselheiro Tutelar |

Q1278492 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Assinale o item que apresenta a informação correta.

Alternativas

Nenhum conselheiro tutelar escalado para o plantão poderá deixar de comparecer ao serviço, salvo se previamente autorizado, a critério do COMDICA.

Serão consideradas como de efetivo serviço as atividades externas referentes à formação e à participação dos membros do Conselho Tutelar em cursos de graduação e pós-graduação, desde que relacionados com a seara da infância e da juventude.

Para justificação das faltas, deverão ser exigidas, obrigatoriamente, provas do motivo alegado pelo conselheiro tutelar.

O conselheiro que faltar ao serviço fica obrigado a justificar a falta, por escrito, ao órgão ao qual o Conselho Tutelar for vinculado administrativamente, no primeiro dia em que comparecer ao trabalho.

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Q1278493

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Conselho Tutelar ,

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2019 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Conselheiro Tutelar |

Q1278493 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Dadas as opções abaixo, identifique a que contém a hipótese correta a respeito da perda de mandato de conselheiro tutelar

Alternativas

Utilizar-se do Conselho Tutelar para finalidade diversa da estabelecida em Lei.

Romper sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar que integre.

Valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

Deixar de aplicar medida de proteção, contrariando a decisão colegiada do Conselho Tutelar.

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Q1278494

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Conselho Tutelar ,

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2019 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Conselheiro Tutelar |

Q1278494 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação às responsabilidades do conselheiro tutelar, assinale o item INCORRETO.

Alternativas

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que acarrete a violação de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos de crianças ou adolescentes, ou que resulte prejuízo ao erário público ou a terceiros.

A responsabilidade civil ou administrativa do conselheiro não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Tratando-se de atos comissivos ou omissivos que acarretem a violação de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, de crianças e adolescentes, o Ministério Público, instituição competente para efetivar o controle externo da atuação do Conselho Tutelar, poderá representar pelo afastamento provisório ou pela destituição do conselheiro tutelar responsável.

As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

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Q1278495

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Conselho Tutelar ,

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2019 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Conselheiro Tutelar |

Q1278495 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Tendo-se por base a disciplina legal acerca das penalidades aplicáveis aos conselheiros tutelares, marque a opção correta.

Alternativas

A suspensão será remunerada e poderá ser aplicada em caso de reincidência nas faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de destituição, não podendo, nesses casos, ser por período inferior a 30 (trinta) nem superior a 90 (noventa) dias.

A penalidade disciplinar de destituição da função de conselheiro tutelar será aplicada pelo Presidente do COMDICA.

As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o término do mandato.

A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar não interrompe a prescrição.

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Q1278496

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2019 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Conselheiro Tutelar |

Q1278496 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

A respeito da Comissão Disciplinar do COMDICA, identifique o item INCORRETO.

Alternativas

A sindicância administrativa instaurada pela Comissão Disciplinar correrá em sigilo, tendo acesso aos autos somente as partes e seus procuradores constituídos.

A função de membro da Comissão Disciplinar é considerada de interesse público e não será remunerada.

As decisões da Comissão Disciplinar serão tomadas por maioria absoluta de seus membros.

Presidirá a Comissão Disciplinar o Presidente do COMDICA.

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Respostas

36: D

37: A

38: B

39: C

40: D

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