Questões de Concurso Público Prefeitura de Fortaleza - CE 2022 para Professor Pedagogo

A Lei Ordinária Nº 10.371, de 24 de junho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação 2015 – 2025, dentre os dispositivos que estabelece, determina que, para fins de avaliação e monitoramento do referido Plano, sejam realizadas, até o final da década, pela Secretaria Municipal de Educação, em parceria com as instâncias parceiras responsáveis pelo respectivo processo de avaliação e monitoramento: 

A Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017, ao instituir a BNCC, determinou que os currículos e propostas pedagógicas devem prever medidas que assegurem aos estudantes, ao longo do Ensino Fundamental, um percurso contínuo de aprendizagens, evitando a ruptura no processo e garantindo o desenvolvimento integral e autonomia. No sentido de favorecer esse percurso, organizou o mencionado nível de ensino em:

A Complementação do Valor Anual por Aluno (VAAR), composta por 2,5% da receita total dos recursos que compõem o FUNDEB, é destinada às redes públicas de ensino que apresentarem melhoria nos indicadores de atendimento e de aprendizagem, considerando a redução das desigualdades e o cumprimento de condicionalidades previstas. De acordo com a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, assinale nas condicionalidades que se seguem, com SIM, para as que estão corretas, e NÃO, para as incorretas. 

(__) Provimento do cargo ou função de gestor escolar de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho, ou a partir de escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho.
(__) Constituição de Conselho Municipal com a participação de 50% de alunos e pais, bem como de 50% de professores e servidores das escolas.
(__) Composição do quadro do magistério de, no mínimo, 85% de professores concursados e efetivados, atuando na rede de ensino, bem como apresentação do Plano de Carreira e Remuneração atualizado nos últimos cinco anos.
(__) Redução das desigualdades educacionais socioeconômicas e raciais medidas nos exames nacionais do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Saeb), respeitadas as especificidades da educação escolar indígena e suas realidades.
(__) Participação de, pelo menos, 80% dos estudantes de cada ano escolar periodicamente avaliado em cada rede de ensino por meio dos exames nacionais do sistema nacional de avaliação da Educação Básica.

Marque a opção que contém a sequência correta, de cima para baixo.

A Lei nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021, alterou dispositivos da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamentam o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Assim sendo, é CORRETO afirmar em relação às alterações realizadas.

I- Fica definido o conceito de “profissionais da educação básica” que têm direito a receber os 70% do Fundo como: docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica.
II- O pagamento de remuneração aos psicólogos e assistentes sociais também deve ser contemplado com a parcela dos 70% do FUNDEB, subvinculada aos profissionais da educação.
III- Amplia o prazo de atualização da Lei do FUNDEB para 31 de outubro de 2023, com aplicação no exercício de 2024.
IV- Permite, ainda, repasses de recursos do fundo a instituições de educação profissional do chamado “Sistema S” (SENAI, SESI, SENAC, SESC), mediante celebração de convênios e parcerias com os estados.

Marque a opção correta.

A Gestão Democrática das escolas municipais de Fortaleza é efetivada por intermédio de órgãos colegiados, como mecanismos de participação e pela Direção da unidade escolar, ou equipe gestora, responsável pela administração e pela coordenação dos recursos e ações curriculares propostas nos projetos político-pedagógicos de cada escola municipal de Fortaleza. Relacione a coluna da direita com a da esquerda, associando as atribuições dos órgãos colegiados e dos membros da equipe gestora, conforme a Lei Nº 169, de 12 de setembro de 2014:

1 Coordenador Pedagógico
2 Diretor
3 Secretário
4 Conselho Escolar
5 Unidade Executora dos Recursos Financeiros (UERF)
(__) Promover entre alunos e professores de diferentes níveis e modalidades de ensino, o uso sistemático e articulado de todos os ambientes, equipamentos e materiais de ensino-aprendizagem existentes na escola.
(__) Registrar e controlar a frequência do pessoal docente, técnico e administrativo da escola.
(__) Favorecer a viabilização de projetos educacionais propostos pelos segmentos da unidade educacional ou pela comunidade local, à luz do projeto político-pedagógico.
(__) Empregar os recursos em favor das escolas que representam, em conformidade com as normas e os critérios estabelecidos para a execução do Programa Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (PMDE).
(__) Divulgar, periódica e sistematicamente, informações referentes ao uso dos recursos financeiros, à qualidade dos serviços prestados e aos resultados obtidos.
(__) Promover a integração da unidade educacional com a comunidade, bem como programar atividades que favoreçam essa participação.

A opção que contém a sequência correta, de cima para baixo, é: