De acordo com o expressamente disposto na Lei de
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), a conduta de
perceber vantagem econômica para intermediar a liberação
ou aplicação de verba pública de qualquer natureza constitui:
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De acordo com o expressamente disposto na Lei de Licitações
(Lei nº 8.666/93) sobre o processo e o procedimento judicial,
é possível afirmar que da sentença cabe:
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