Questões Qconcursos 2024 para Simulado Ilimitada - 3° Simulado

Q2535395

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 3° Simulado |

Q2535395 Direito Constitucional

[Questão Inédita] O combate à homofobia tem se tornado um tema cada vez mais relevante na sociedade contemporânea, especialmente no contexto brasileiro, onde iniciativas legislativas e ações da sociedade civil buscam promover a igualdade e proteger os direitos da comunidade LGBTQIA+. Sobre as medidas e desafios relacionados ao combate à homofobia no Brasil, assinale a alternativa correta:

A

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2019 determinou que a homofobia e a transfobia fossem enquadradas como crimes de racismo, o que garantiu maior proteção legal à comunidade LGBTQIA+.

B

O Congresso Nacional aprovou uma lei específica que define a homofobia como crime autônomo, com penas distintas das previstas para o racismo, em 2018.

C

A Política Nacional de Enfrentamento à Homofobia foi implementada pelo Governo Federal, estabelecendo um plano de ações conjuntas entre diferentes ministérios para promover a inclusão e segurança da comunidade LGBTQIA+ em todo o país.

D

A maioria das unidades federativas brasileiras já aprovou legislações estaduais que criminalizam a homofobia, garantindo uma cobertura legal uniforme em todo o território nacional.

E

A homofobia é atualmente combatida principalmente por iniciativas isoladas de ONGs e movimentos sociais, sem apoio ou reconhecimento significativo das instituições governamentais ou do sistema judiciário.

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Q2535396

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 3° Simulado |

Q2535396 Direito Penal

[Questão Inédita] Considere que João, maior e capaz, foi condenado em 2018 por um crime de roubo, cuja pena prevista é de 4 a 10 anos de reclusão. Em 2020, uma nova lei reduziu a pena desse mesmo crime para 2 a 5 anos de reclusão. Considerando a aplicação da lei penal no tempo, assinale a alternativa correta:

A

João continuará cumprindo a pena original, pois a condenação ocorreu antes da nova lei.

B

João terá direito à revisão de sua pena, aplicando-se a nova lei mais benéfica.

C

João não poderá ter sua pena revista, pois a nova lei não pode retroagir.

D

A nova lei se aplica apenas aos crimes cometidos após sua vigência.

E

João poderá ter sua pena reduzida, mas deve cumprir pelo menos a metade da pena original.

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Q2535397

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 3° Simulado |

Q2535397 Direito Penal

[Questão Inédita] Maria, ao chegar em casa, encontra um ladrão tentando levar seus pertences. Ela pega uma barra de ferro e agride o ladrão, causando-lhe ferimentos graves. Neste caso, Maria pode invocar qual excludente de ilicitude para se defender?

A

Estado de necessidade.

B

Legítima defesa.

C

Estrito cumprimento do dever legal.

D

Exercício regular de um direito.

E

Coação moral irresistível.

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Q2535398

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 3° Simulado |

Q2535398 Direito Penal

[Questão Inédita] Carlos, maior e capaz, após discutir com João em um bar, sai em seu carro e atinge João intencionalmente, causando sua morte. Considerando que os motivos determinantes para a prática do homicídio por Carlos foi a discussão no bar. Nesse caso, Carlos pode ser responsabilizado por:

A

Homicídio qualificado.

B

Homicídio culposo na direção de veículo automotor

C

Lesão corporal seguida de morte.

D

Homicídio simples.

E

Aborto não consentido.

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Q2535399

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 3° Simulado |

Q2535399 Direito Penal

[Questão Inédita] Sobre a ultratividade da lei penal, é correto afirmar que:

A

A lei penal revogada nunca pode ser aplicada após sua revogação.

B

A ultratividade se aplica apenas a leis penais mais severas.

C

A ultratividade é um princípio que permite a aplicação de qualquer lei penal, independentemente de ser mais benéfica ou mais severa.

D

A ultratividade só ocorre se a nova lei expressamente determinar sua aplicação retroativa.

E

A ultratividade ocorre quando a lei penal, mesmo após ser revogada, continua a ser aplicada aos fatos praticados durante sua vigência.

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Q2535400

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 3° Simulado |

Q2535400 Direito Penal

[Questão Inédita] De acordo com a teoria monista referente ao tema Concurso de Pessoas, é correto afirmar que:

A

Todos os participantes devem responder pelo mesmo crime e receber a mesma pena.

B

Apenas o autor principal responde pelo crime, os demais são considerados coautores.

C

Cada participante responde pelo crime conforme sua contribuição, podendo haver diferenciação na imputação e na pena.

D

A participação de menor importância isenta o participante de pena.

E

A autoria mediata só ocorre em crimes culposos.

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Q2535401

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 3° Simulado |

Q2535401 Direito Penal

[Questão Inédita] O crime de roubo (Art. 157 do CP) se caracteriza por:

A

Subtração de coisa móvel alheia, mediante grave ameaça ou violência à pessoa.

B

Subtração de coisa móvel alheia, mediante fraude.

C

Apropriação de coisa alheia de que se tem a posse.

D

Destruição de coisa móvel alheia.

E

Apropriação indébita de coisa alheia.

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Q2535402

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 3° Simulado |

Q2535402 Direito Processual Penal

[Questão Inédita] Lara, casada há alguns anos, foi a uma delegacia localizada na cidade de São Paulo, onde reside, para denunciar sofrido violência doméstica. Relatou o seguinte: “Meu marido, Natércio, nunca permite que eu acesse os extratos bancários da minha conta. Hoje, descobri que ele gastou todo o dinheiro que estava na conta, sem minha autorização”.

Considerando o disposto na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), assinale a alternativa correta:

A

Considerando o disposto no art. 7º da Lei 11.340/2006, não houve violência praticada por Natércio, já que a Lei Maria da Penha não trata de violência patrimonial.

B

Somente haveria a prática de violência patrimonial se ficasse cabalmente demonstrado que o dinheiro não pertence a ele também.

C

A Lei Maria da Penha apenas tutela a violência sexual e psicológica, nos termos do art. 7º da Lei 11.340/2006.

D

O tipo de violência narrada por Lara é psicológica, pois ao impossibilitá-la de ter acesso aos dados bancários e gastar seu dinheiro, está causando evidente dano emocional.

E

A violência narrada por Lara é patrimonial, pois houve retenção e subtração de valores econômicos.

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Q2535403

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 3° Simulado |

Q2535403 Direito Processual Penal

[Questão Inédita] Imagine a seguinte situação hipotética: Mévio foi pronunciado pela suposta prática de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, III, do Código Penal). Em face de tal decisão, qual o recurso a ser manejado pela defesa?

A

recurso de apelação, com fulcro no art. 593, inciso III, alínea “a” do Código de Processo Penal.

B

recurso de apelação, com fulcro no artigo 593, inciso III, alíneas “b” e “c” do Código de Processo Penal.

C

recurso em sentido estrito, com base no artigo 581, inciso IV, do Código de Processo Penal.

D

ausente previsão legal, caberá à defesa impetrar Habeas Corpus

E

embargos infringentes, nos termos do artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

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Q2535404

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 3° Simulado |

Q2535404 Direito Processual Penal

[Questão Inédita] Tício, agente policial, está participando de investigação acerca de um grande esquema criminoso, que envolve diversos estados e países. Diante das informações colhidas na investigação, Tício fica sabendo que irão se reunir para dividir os lucros da empreitada criminosa. Por tal razão, ele solicita autorização para retardar a intervenção policial, mantida sob observação e acompanhamento, para que a medida legal se concretiza no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.

Nos termos da Lei nº 12.850/13 tal pleito configura a denominada ação:

A

colaboração premiada, que é negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que pressupõe utilidade e interesse públicos.

B

controlada, que consiste em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.

C

infiltrada, que consiste na infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação.

D

cooperada.

E

de captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos.

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Q2535405

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 3° Simulado |

Q2535405 Direito Processual Penal

[Questão Inédita] Conforme o Código de Processo Penal, após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá:

A

converter a prisão em flagrante em preventiva.

B

conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

C

promover audiência de acareação.

D

denegar a liberdade provisória.

E

promover audiência de custódia.

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Q2535406

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 3° Simulado |

Q2535406 Direito Processual Penal

[Questão Inédita] Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos:

A

ouvir a ofendida e tomar a representação a termo, diferindo a lavratura do boletim de ocorrência.

B

remeter, no prazo de 24 (vinte e quatro horas), expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.

C

ouvir apenas a vítima e as testemunhas.

D

determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.

E

remeter, no prazo legal, os autos do inquérito ao Ministério Público e Conselho Tutelar.

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Q2535407

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 3° Simulado |

Q2535407 Direito Processual Penal

[Questão Inédita] Thomas foi condenado pela prática de crime de homicídio qualificado. O juiz-presidente fixou a pena em 20 anos de reclusão, em regime inicial fechado. A defesa, contudo, entende que houve injustiça no tocante à aplicação da sanção, vez que erroneamente consideradas reincidência e maus antecedentes.

Considerando as disposições do Código de Processo Penal, o recurso cabível será o de:

A

Embargos Infringentes e de Nulidade, conforme art. 609, parágrafo único, do CPP.

B

Apelação, sendo que o juízo ad quem pode modificar a decisão, já que está julgando recurso de apelação, não havendo qualquer violação à soberania dos veredictos.

C

Apelação e, diante da soberania dos veredictos, o juízo ad quem somente pode fazer o juízo rescindente (judicium rescindes), cassando a decisão anterior e remetendo a causa para novo julgamento perante o Tribunal do Júri

D

Recurso em Sentido Estrito.

E

Recurso Especial.

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Q2535408

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 3° Simulado |

Q2535408 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Antônia, servidora pública responsável pela fiscalização de contratações na Administração Pública Federal, causou um grande prejuízo ao erário e foi condenada, judicialmente, pela prática de improbidade administrativa. Nesse caso, é possível que ela seja penalizada com:

A

proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 04 (quatro) anos.

B

pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da sua remuneração.

C

pagamento de multa civil de até 30 (trinta) vezes o valor da sua remuneração.

D

suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos.

E

cassação dos direitos políticos.

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Q2535409

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 3° Simulado |

Q2535409 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Marcos, escrevente do tribunal de justiça de São Paulo, revelou segredos do tribunal de justiça para seus colegas de futebol e estes compartilharam a informação com membros da imprensa, gerando risco a segurança da coletividade. Nesse caso, é possível afirmar que:

A

Marcos praticou ato de improbidade administrativa que importou em enriquecimento ilícito.

B

Apenas os pais de Marcos praticaram ato de improbidade administrativa.

C

Marcos praticou improbidade que atentou contra os princípios da administração pública.

D

Como a imprensa tem o dever de informação, não houve prática de improbidade administrativa no caso.

E

Como a imprensa tem o dever de informação, não houve prática de improbidade administrativa no caso

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Q2535410

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 3° Simulado |

Q2535410 Direito Administrativo

[Questão Inédita] A condenação por improbidade administrativa importará no(a)

A

cassação dos direitos políticos.

B

suspensão da função pública.

C

confisco dos bens.

D

prisão domiciliar.

E

ressarcimento ao erário.

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Q2535411

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 3° Simulado |

Q2535411 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Qual das seguintes alternativas descreve corretamente uma condição para a concessão da ajuda de custo conforme descrito na lei 8.112/90?

A

A ajuda de custo pode exceder a importância correspondente a 3 meses da remuneração do servidor.

B

A ajuda de custo é concedida apenas para servidores que se afastam do cargo em virtude de mandato eletivo.

C

Não será concedida ajuda de custo para servidores que mudarem de sede dentro do mesmo município.

D

A ajuda de custo cobre apenas as despesas de transporte do servidor, excluindo passagens para familiares.

E

A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor e cobre todas as despesas de transporte, incluindo passagens, bagagens e bens pessoais.

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Q2535412

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 3° Simulado |

Q2535412 Direito Administrativo

[Questão Inédita] De acordo com o Direito Administrativo, assinale a alternativa correta
I. O direito administrativo é um ramo do direito público codificado.
II. O direito administrativo traz como fonte primária os costumes, a jurisprudência e as súmulas.
Está correta a alternativa

A

Ambos os itens estão incorretos.

B

Ambos os itens estão corretos.

C

O item I está correto e o II está incorreto.

D

O item II está correto e o I está incorreto.

E

Apenas o Item I está incorreto.

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Q2535413

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 3° Simulado |

Q2535413 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Em relação ao conceito, o direito administrativo é

A

um ramo do Direito Público responsável por analisar, interpretar e garantir o cumprimento da Constituição de um país, ou seja, as normas que regulam e delimitam o poder do Estado e garantem o cumprimento dos direitos considerados fundamentais.

B

entendido como o “direito do cidadão”. Dessa forma, é um ramo do direito privado, que tem como objetivo determinar as regras e condutas que pessoas físicas e jurídicas devem ter em sociedade.

C

por sua vez, o ramo do Direito constituído pelo conjunto de normas jurídicas que orientam e disciplinam o processo penal.

D

o segmento do Direito Público que regula o poder punitivo do Estado. Ele detém a competência de selecionar as condutas humanas que são consideradas indesejadas, possuidoras de certa gravidade e reprovação social, e capazes de colocar em risco a convivência em sociedade.

E

o ramo do Direito Público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.

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Q2535414

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 3° Simulado |

Q2535414 Direito Administrativo

[Questão Inédita] A Constituição Federal no caput do seu artigo 37, traz de maneira expressa alguns princípios. Nesse sentido, é possível afirmar que o princípio da Eficiência

A

Trata da administração pública somente poder fazer aquilo que está escrito.

B

Define que a finalidade da administração é sempre o interesse coletivo.

C

Visa evitar gastos desnecessários e ao mesmo tempo aumentar a qualidade dos serviços prestados.

D

Busca a transparência dos atos administrativos.

E

Veda a vinculação de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.

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Questões de Concurso Público Qconcursos 2024 para Simulado Ilimitada - 3° Simulado

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