Questões de Concurso Público Qconcursos 2024 para Simulado Ilimitada - 5° Simulado

[Questão Inédita] A Administração Pública detém poderes funcionais que são meios para o exercício da função administrativa. Em verdade, estes poderes constituem prerrogativas conferidas à Administração para cumprimento de suas finalidades. Em relação aos poderes administrativos assinale a alternativa correta. 

[Questão Inédita] Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

[Questão Inédita] No que se refere aos atributos dos atos administrativos:

I - Levando em conta a presunção de legitimidade e de veracidade, até prova em contrário, os atos administrativos presumem-se válidos e os fatos nele expostos presumem-se verdadeiros.
II - Considerando a autoexecutoriedade, os atos administrativos podem impor obrigações ou restrições aos particulares de forma unilateral e coercitiva, sem o consentimento de qualquer pessoa.

III - Tendo em vista a imperatividade, os atos administrativos podem ser executados de forma direta e imediata, inclusive com o uso de força pública, sem prévia autorização do Poder Judiciário.
IV - Considerando a tipicidade, os atos administrativos devem corresponder a uma figura previamente estabelecida em lei, sem a possibilidade de se praticar atos administrativos inominados.
Assinale a opção correta:

[Questão Inédita] Mévio, exercendo função pública na Administração Pública direta da União, praticou um ato administrativo válido no âmbito da sua repartição com base no entendimento prevalente no seu órgão de atuação. Todavia, com a mudança de governo houve a ascensão de um novo entendimento sobre a matéria. Assim, Tício que sucedeu Mévio promoveu a revogação do ato administrativo anterior e praticou outro em seu lugar à luz da nova diretriz governamental. Neste sentido, considerando o que foi levado a termo por Tício e a extinção de atos administrativos, assinale a alternativa correta:

[Questão Inédita] Em relação aos atos administrativos e os fatos administrativos, assinale a alternativa correta:

[Questão Inédita] Em relação aos elementos do ato administrativo, assinale a alternativa correta:

[Questão Inédita] No que se refere às espécies de atos administrativos:
I - Atos ordinatórios são atos dotados de generalidade e abstração (normatividade), não possuindo destinatários específicos. Não podem, em regra, inovar no ordenamento jurídico.
II - Atos negociais são atos de consentimento da Administração Pública ao pedido do administrado para exercer uma atividade ou direito de interesse dele ou a utilização de bem público.
III - Atos enunciativos são atos de consentimento da Administração Público ao pedido do administrado para exercer uma atividade ou direito de interesse dele ou a utilização de bem público. Trata-se de ato unilateral da administração. O ato negocial poderá ser vinculado ou discricionário.
IV - Atos punitivos são os atos por meio dos quais a Administração Pública impõe punições aos seus agentes públicos ou aos administrados de maneira geral quando atuarem em desconformidade com a ordem jurídica.
Assinale a opção correta: