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Q2562724

Direito Constitucional Partidos Políticos ,

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 5° Simulado |

Q2562724 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Com base no regramento constitucional dos partidos políticos, é incorreto afirmar que:

Alternativas

É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

Os partidos políticos devem aplicar no máximo 5% dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.

Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

Os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perderão o mandato, salvo nos casos de anuência do partido ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei, não computada, em qualquer caso, a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.

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Q2562725

Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 5° Simulado |

Q2562725 Direito Constitucional

[Questão Inédita] De acordo com a classificação das normas constitucionais desenvolvida por José Afonso da Silva, uma norma com aplicabilidade direta e imediata, mas possivelmente não integral é denominada:

Alternativas

Norma de eficácia contida ou prospectiva.

Norma de eficácia plena.

Norma de eficácia limitada de princípio institutivo.

Norma de eficácia limitada de princípio programático.

Norma de eficácia exaurida e aplicabilidade esgotada.

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Q2562726

Direito Constitucional Processo Legislativo ,

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 5° Simulado |

Q2562726 Direito Constitucional

[Questão Inédita] No que concerne às normas de processo legislativo previstas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

Alternativas

O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. Sendo o projeto emendado, ele não retornará à Casa iniciadora.

Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias corridos, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados.

As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Senado Federal.

O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

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Q2562727

Direito Constitucional Poder Legislativo , Câmara dos Deputados , Senado Federal ,

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 5° Simulado |

Q2562727 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Os Deputados Federais são representantes do povo brasileiro, ao passo que os Senadores representam os entes federados. Os primeiros são eleitos para um mandato de 4 anos, enquanto os outros são eleitos para mandato de 8 anos, correspondente a duas legislaturas. De acordo com a Constituição Federal, pode-se afirmar que:

Alternativas

Os Deputados e Senadores são invioláveis apenas penalmente por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

Os Deputados e Senadores, desde a posse, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

Os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

Perderá o mandato o Deputado ou Senador investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária.

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Q2562728

Direito Administrativo Poderes da Administração ,

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 5° Simulado |

Q2562728 Direito Administrativo

[Questão Inédita] A Administração Pública detém poderes funcionais que são meios para o exercício da função administrativa. Em verdade, estes poderes constituem prerrogativas conferidas à Administração para cumprimento de suas finalidades. Em relação aos poderes administrativos assinale a alternativa correta.

Alternativas

O poder normativo é a atribuição concedida ao agente público para organizar e distribuir as funções de seus órgãos de maneira vertical, comandar, fiscalizar, revisar, punir, dirimir controvérsias e modificar competências, estabelecendo uma relação de subordinação.

O poder hierárquico é a atribuição que a Administração Pública possui para investigar, processar e sancionar agentes públicos que praticarem infrações disciplinares, bem como administrados que possuam vínculo direto com a Administração, sempre mediante o regular procedimento administrativo.

O poder discricionário é a atribuição que a Administração Pública detém que confere ao agente público a prerrogativa para escolher dentre dois ou mais comportamentos igualmente admitidos pelo direito, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade.

O poder de polícia é a atribuição que a Administração Pública possui em que o agente público não tem liberalidade na sua decisão, nem juízo de valor, nem conveniência e nem oportunidade. Ou seja, uma vez preenchidos os requisitos legais, o administrador público é obrigado a praticar o ato administrativo.

O poder vinculado é a atribuição que a Administração Pública detém para, na forma da lei, restringir, condicionar ou regulamentar o exercício de direitos, o uso de bens e a prática de atividades privadas, objetivando concretizar o interesse público.

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31: B

32: A

33: E

34: C

35: C

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