Questões de Concurso Público Qconcursos 2024 para Simulado Ilimitada - 5° Simulado
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I - Atos ordinatórios são atos dotados de generalidade e abstração (normatividade), não possuindo destinatários específicos. Não podem, em regra, inovar no ordenamento jurídico.
II - Atos negociais são atos de consentimento da Administração Pública ao pedido do administrado para exercer uma atividade ou direito de interesse dele ou a utilização de bem público.
III - Atos enunciativos são atos de consentimento da Administração Público ao pedido do administrado para exercer uma atividade ou direito de interesse dele ou a utilização de bem público. Trata-se de ato unilateral da administração. O ato negocial poderá ser vinculado ou discricionário.
IV - Atos punitivos são os atos por meio dos quais a Administração Pública impõe punições aos seus agentes públicos ou aos administrados de maneira geral quando atuarem em desconformidade com a ordem jurídica.
Assinale a opção correta:
O texto faz referência à eleição presidencial:
Não é uma característica da eleição presidencial estadunidense:
Sobre a decisão do STF, não é correto afirmar.
I. O governo eletrônico visa aumentar a transparência e a accountability das ações governamentais, promovendo o acesso público à informação e o controle social.
II. A interoperabilidade dos sistemas de informação é um princípio fundamental do governo eletrônico, visando a integração e o compartilhamento eficiente de dados entre diferentes órgãos e níveis de governo.
III. A inclusão digital é uma diretriz do governo eletrônico, garantindo que todas as camadas da sociedade, especialmente as mais vulneráveis, tenham acesso e possam utilizar os serviços digitais oferecidos pelo governo.