Questões de Concurso Público CRO - PR 2016 para Assessor Jurídico

Foram encontradas 50 questões

Q695596 Direito Administrativo
O Conselho Federal de Odontologia e os Conselhos Regionais de Odontologia são autarquias caracterizadas por apresentarem:
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Q695597 Direito Administrativo
No campo do Direito Administrativo, no capítulo referente à revogação do ato administrativo, assinale a alternativa correta quanto ao que a doutrina e jurisprudência tem entendido.
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Q695598 Direito Administrativo
Considere a proposição I e a razão II a seguir. I. Ao contrário da invalidação, que pode ser efetivada pelo Judiciário ou pela própria Administração no exercício de sua prerrogativa de autotutela, a revogação do ato administrativo só pode ser processada pela Administração. PORQUE II. Nos termos da doutrina, é vedado ao Judiciário apreciar os critérios de conveniência e oportunidade administrativa. Assinale a alternativa correta.
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Q695599 Direito Administrativo
Sobre a responsabilidade civil do poder público, assinale a alternativa incorreta.
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Q695600 Direito Administrativo
Não obstante a previsão constitucional de processo licitatório para contratação de serviços, há situações em que a licitação é inexigível, a saber:
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Q695601 Direito Civil
[...] é uma pessoa jurídica “de tipo especial, pois não se forma pela associação de pessoas físicas; nem é obra de um conjunto de vontades, mas, de uma só”, ou seja, é criada pela atribuição de personalidade ao conjunto de bens destinados à realização de certo fim, socialmente útil. (Orlando Gomes, apud Gustavo Tepedino et al. Código Civil Interpretado)
Considerando o texto acima indicado, bem como as disposições do artigo 44 do Código Civil, assinale a alternativa que indique a modalidade de pessoa jurídica mencionada pelo autor.
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Q695602 Direito Civil
Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, não havendo estipulação de prazo, a lei entra em vigor:
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Q695603 Direito Civil
No campo do Direito Civil, no capítulo referente à prescrição e decadência, assinale a alternativa correta quanto ao que a doutrina e jurisprudência tem entendido
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Q695604 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Nos termos do artigo 487 do Código de Processo Civil de 2015, haverá resolução de mérito quando o juiz:
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Q695605 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considerando as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil de 2015 sobre a intervenção de terceiros, assinale a alternativa correta.
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Q695606 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Com relação à tutela provisória, considerando o disposto no Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa incorreta.
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Q695607 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Com relação à resposta do réu, bem como às regras do Código de Processo Civil de 2015, analise as afirmativas a seguir. I. No procedimento comum, a contestação é escrita e deve ser assinada por quem tenha capacidade postulatória – advogado, membro do Ministério Público ou defensor público. II. O prazo para a apresentação da contestação é de 15 dias. Se o réu for Ministério Público, ente público ou réu representado judicialmente por defensor público, o prazo é de 30 dias. III. O termo inicial do prazo para apresentação de contestação é a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência. IV. Em caso de litisconsórcio, considerando possibilidade de cancelamento da audiência preliminar de conciliação, o termo inicial para apresentação da contestação será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento. É correto o que se afirma em:
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Q695608 Direito Civil
Considerando as normas constantes do Código Civil sobre as obrigações de fazer e não fazer, assinale a alternativa incorreta.
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Q695609 Direito Tributário
Considerando as regras constitucionais de imunidade tributária, analise as afirmativas a seguir. I. O direito à imunidade tributária é uma garantia fundamental constitucionalmente assegurada ao contribuinte, que nenhuma lei pode anular. II. Os templos de qualquer culto são imunes à tributação por meio de impostos. Essa imunidade representa a extensão do direito fundamental à liberdade de consciência e de crença, consagrado no artigo 5º da Constituição Federal. III. A imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, “d”, da Constituição Federal (livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão), não abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos. Está correto o que se afirma em:
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Q695610 Direito Tributário

[...] estamos confirmando, destarte, que a norma constitucional [...] além de criar um limite explícito às discriminações arbitrárias de contribuições, reforça o direito de propriedade. Assim, por exemplo, em função dela, nenhuma pessoa, física ou jurídica, pode ser tributada por fatos que estão fora da regra matriz constitucional do tributo que lhe está sendo exigido, porque isto faz perigar o direito de propriedade.

(Roque Antonio Carrazza, Curso de Direito Constitucional Tributário)

Considerando o texto acima indicado, bem como os princípios constitucionais em matéria tributária, assinale a alternativa que indica o princípio comentado pelo autor.

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Q695611 Direito do Trabalho
Considere a proposição I e a razão II a seguir. I. De acordo com o Tribunal Superior do Trabalho, o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador. PORQUE II. O princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado. Assinale a alternativa correta. 
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Q695612 Direito do Trabalho
Com relação à interrupção e suspensão do contrato de trabalho, assinale a alternativa que não está correta.
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Q695613 Direito do Trabalho
No campo do Direito do Trabalho, presume-se que o contrato de trabalho terá validade por tempo indeterminado, em razão do:
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Q695614 Direito Penal
No campo do Direito Penal, no capítulo referente aos crimes contra a saúde pública, assinale a alternativa correta quanto ao que a doutrina e jurisprudência tem entendido.
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Q695615 Direito Penal
Nos termos do Código Penal, nos casos de peculato na modalidade culposa, a reparação do dano pode configurar hipótese de:
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Respostas
21: B
22: E
23: D
24: C
25: B
26: B
27: A
28: E
29: A
30: C
31: B
32: D
33: A
34: A
35: C
36: D
37: C
38: B
39: A
40: B