Questões de Concurso Público CODHAB-DF 2018 para Analista - Direito e Legislação
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Considerando a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item seguinte a respeito de improbidade administrativa.
A indisponibilidade patrimonial somente tem lugar quando se apurar possível ato de improbidade que haja lesado o erário.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 e com a doutrina a seu respeito, julgue o item a seguir.
O princípio da oficialidade, observado pelo processo administrativo, contrasta com a inércia judicial, permitindo ao administrador iniciar e impulsionar, de ofício, feitos.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 e com a doutrina a seu respeito, julgue o item a seguir.
O processo administrativo não se pauta em rigor formal, conservando sua regularidade quando, inexistindo prejuízo, os atos praticados atingirem sua finalidade.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 e com a doutrina a seu respeito, julgue o item a seguir.
Deve prevalecer, no processo administrativo, a verdade
formal, assim considerada aquela que emanar dos elementos e das provas constantes dos autos.
No que se refere ao controle da administração pública pela própria Administração Pública, julgue o item que se segue.
A hierarquia orgânica no âmbito da administração representa uma importante forma de controle interno.
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