Questões de Concurso Público CODHAB-DF 2018 para Assistente - Técnico em Edificações

Com base na lei e na jurisprudência dos tribunais superiores,  julgue  o item  seguinte  a  respeito  de  improbidade  administrativa. 

Na ação  de improbidade, a ausência  de  notificação  do  réu  para  oferecimento  de  defesa  prévia  acarreta presunção absoluta de prejuízo ao contraditório, configurando nulidade absoluta insanável e inafastável. 

Conforme a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir a respeito de processo administrativo  disciplinar. 

A  descrição  pormenorizada  dos  fatos  imputados  ao  servidor  somente  é  indispensável  quando  de  seu  indiciamento, admitindo‐se, na portaria de instauração  do processo disciplinar, narrativa genérica. 

Conforme a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir a respeito de processo administrativo  disciplinar. 

Não  prejudica  o  contraditório  ou  a  ampla  defesa  do  servidor  a  mudança,  no  curso  do  processo  administrativo disciplinar, do  enquadramento  legal  conferido aos fatos descritos na portaria de instauração  ou em seu indiciamento. 

De  acordo  com  a  lei  e  com  a  jurisprudência  dos  tribunais  superiores,  julgue  o  item    com  relação  à  responsabilidade civil do Estado. 

As ações de reparação de danos oriundas de violações a  direitos  fundamentais  ocorridas  durante  o  período  do  regime militar no Brasil são imprescritíveis. 

De  acordo  com  a  lei  e  com  a  jurisprudência  dos  tribunais  superiores,  julgue  o  item   com  relação  à  responsabilidade civil do Estado.

O  fato  de  o  agente  público  que  pratica  dano  estar  acobertado  por  causa  excludente  de  ilicitude  penal  afasta a responsabilidade civil do Estado.