Questões de Concurso Público CRMV - RN 2019 para Agente Fiscal
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Julgue o item, relativo a direitos sociais e à nacionalidade.
Apenas são brasileiros natos os nascidos na República
Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros.
No que se refere à Administração Pública e aos servidores públicos, julgue o item.
Os cargos, os empregos e as funções públicas são privativos dos brasileiros, natos ou naturalizados, que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
No que se refere à Administração Pública e aos servidores públicos, julgue o item.
A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e
dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
No que se refere à Administração Pública e aos servidores públicos, julgue o item.
Extinto o cargo público, o servidor estável ficará em
disponibilidade, com remuneração proporcional ao
tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em
outro cargo.