Questões de Concurso Público CRMV - AP 2021 para Agente Administrativo
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O direito de acesso à informação não compreende o direito de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso e sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
Quanto ao acesso à informação perante a Administração Pública, julgue o item.
O acesso a informações públicas será assegurado
mediante a criação de serviços de informação ao
cidadão.
Quanto ao acesso à informação perante a Administração Pública, julgue o item.
Em caso de indeferimento de acesso a informações, o
recurso será interposto no prazo de dez dias e será
dirigido à autoridade hierarquicamente superior, que
terá igual prazo para se manifestar.
Quanto ao acesso à informação perante a Administração Pública, julgue o item.
O tratamento das informações pessoais deve ser feito de
forma transparente e com respeito à intimidade, à vida
privada, à honra e à imagem das pessoas, bem como às
liberdades e às garantias individuais.
Quanto ao acesso à informação perante a Administração Pública, julgue o item.
A classificação de sigilo deverá ser formalizada por
decisão que contenha somente a fundamentação da
classificação, a indicação do prazo e a identificação da
autoridade que a classificou.