Questões de Concurso Público CRMV - AP 2021 para Agente Administrativo
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A isonomia entre servidores de Poderes diversos é o que se chama de paridade de vencimentos.
Os militares não podem ser considerados como agentes públicos.
Administração Pública é o conjunto de meios institucionais, exclusivamente materiais e financeiros, preordenados à execução das decisões políticas.
A regra que a Constituição estabelece é a de que somente por lei específica ou decreto poderá ser criada uma autarquia e autorizada a instituição de empresas públicas.
A Constituição considera como entidades da administração direta as autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.