Questões de Concurso Público CRMV - AP 2021 para Agente Administrativo
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A edição de ato de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.
Em inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o segundo grau.
As provas obtidas por meios ilícitos, salvo se relevantes para a elucidação dos fatos, são inadmissíveis nos processos administrativos.
Em havendo fundada dúvida sobre o entendimento jurídico de determinada questão, a Administração pode se eximir do dever de emitir decisão nos processos administrativos e submeter a questão ao Poder Judiciário.