Questões de Concurso Público CRT - RN 2021 para Agente de Fiscalização
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A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.
A finalidade do controle é a de assegurar que a
Administração atue em consonância com os princípios
que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico.
A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.
O controle da Administração Pública é função
puramente estatal, sendo vedada a participação dos
administrados.
A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.
Controle administrativo é o poder de fiscalização e
correção que a Administração Pública, em sentido
amplo, exerce sobre sua própria atuação, sob os
aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou
mediante provocação.
A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.
O direito brasileiro não adotou o sistema da jurisdição
una, uma vez que tanto o Poder Judiciário quanto o
Poder Legislativo podem exercer controle sobre os atos
da Administração Pública.