Questões de Concurso Público CFO 2022 para Procurador Jurídico
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Considerando a natureza jurídica dos conselhos profissionais, julgue o item, com base na jurisprudência do STJ.
A atividade fiscalizatória exercida pelos conselhos
profissionais representa delegação do poder de polícia,
de modo que sua natureza é de direito administrativo,
não configurando relação de trabalho.
Considerando a natureza jurídica dos conselhos profissionais, julgue o item, com base na jurisprudência do STJ.
Enquanto autarquias, os conselhos profissionais gozam
do benefício de isenção de custas processuais de
qualquer natureza.
Considerando a natureza jurídica dos conselhos profissionais, julgue o item, com base na jurisprudência do STJ.
O poder de polícia desempenhado pelos conselhos
profissionais é externalizado por meio de fiscalização e
sanções, não alcançando a cobrança de anuidades.
Considerando a natureza jurídica dos conselhos profissionais, julgue o item, com base na jurisprudência do STJ.
A competência para processamento e julgamento de
execuções ajuizadas pelos conselhos profissionais é da
justiça estadual respectiva.
Considerando a natureza jurídica dos conselhos profissionais, julgue o item, com base na jurisprudência do STJ.
Na condição de autarquias, os conselhos profissionais
possuem a prerrogativa da intimação pessoal de seus
representantes judiciais.