Questões de Concurso Público CRESS-AP 2022 para Agente Fiscal
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Com base no Código Processual Disciplinar, julgue o item.
Participar de instituição que, tendo por objeto o serviço
social, não esteja inscrita no Conselho Regional constitui
uma infração disciplinar que deve ser apurada conforme
o Código Processual Disciplinar.
Com base no Código Processual Disciplinar, julgue o item.
As denúncias realizadas aos CRESS poderão ser
anônimas, desde que contenham, obrigatoriamente,
nome e qualificação da pessoa denunciada e a descrição
circunstanciada do fato, incluindo local, data ou período
e nome de pessoas, profissionais e instituições
envolvidas.
Com base no Código Processual Disciplinar, julgue o item.
Após o julgamento pelo conselho pleno dos CRESS, as
partes serão intimadas do inteiro teor da decisão e
informadas que, caso seja necessária a interposição de
recurso, este deverá ser realizado perante a Justiça
Comum.
Com base no Código Processual Disciplinar, julgue o item.
Para a aplicação da pena, serão considerados os
seguintes aspectos: a gravidade da falta; a
individualidade da pena; o caráter primário ou não do
infrator; e as condições em que ocorreu a infração.
Com base no Código Processual Disciplinar, julgue o item.
A penalidade de multa variará entre o mínimo
correspondente ao valor de uma anuidade e o máximo
de seu décuplo.
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