Questões de Concurso Público CRESS-RJ 2022 para Agente Administrativo
Foram encontradas 120 questões
Q1993345
Direito Administrativo
Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o
processo administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal, julgue o item.
Os deveres dos administrados junto à Administração Pública incluem expor os fatos conforme a verdade, prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
Os deveres dos administrados junto à Administração Pública incluem expor os fatos conforme a verdade, prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
Q1993346
Direito Administrativo
Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
No âmbito do processo administrativo, a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, sendo vedadas a delegação e a avocação.
No âmbito do processo administrativo, a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, sendo vedadas a delegação e a avocação.
Q1993347
Direito Administrativo
Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Em razão do princípio da formalidade, os atos do processo administrativo dependem, em regra, de forma determinada.
Em razão do princípio da formalidade, os atos do processo administrativo dependem, em regra, de forma determinada.
Q1993348
Direito Administrativo
Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Após a conclusão da instrução de processo administrativo, a Administração Pública tem o prazo de até trinta dias para decidir, o qual pode ser prorrogado por igual período, desde que a prorrogação seja expressamente motivada.
Após a conclusão da instrução de processo administrativo, a Administração Pública tem o prazo de até trinta dias para decidir, o qual pode ser prorrogado por igual período, desde que a prorrogação seja expressamente motivada.
Q1993349
Legislação Federal
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à
informação, e o Decreto n.º 7.724/2012, que regulamenta a
referida Lei, julgue o item.
Caso determinada informação contenha partes sigilosas e partes não sigilosas, o acesso a ela poderá ser integralmente negado pela Administração Pública.
Caso determinada informação contenha partes sigilosas e partes não sigilosas, o acesso a ela poderá ser integralmente negado pela Administração Pública.
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