Questões de Concurso Público CRMV - MA 2022 para Fiscal Médico-Veterinário
Foram encontradas 120 questões
Com base nas disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.
A negativa de acesso às informações prescinde de motivação do órgão ou da entidade que tenha denegado o pedido.
Com base nas disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.
A taxa relativa aos serviços de busca e de fornecimento de informação deverá ser paga pelo interessado, mediante guia de recolhimento, e será destinada ao custeio da unidade em que o serviço for requerido.
Com base nas disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.
Os órgãos e as entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou da utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.
Em relação ao Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.
A transparência passiva consiste no dever dos órgãos e das entidades de promover, independentemente de requerimento, a divulgação, em seus sítios na Internet, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
Em relação ao Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.
As informações, quando estiverem disponíveis em outros sítios governamentais, não poderão ser disponibilizadas por meio de ferramenta de redirecionamento de página na Internet.
Em relação ao Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.
O recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento imediato da informação competem ao Serviço de Informações ao Cidadão (SIC).
Em relação ao Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.
O SIC será instalado em unidade física identificada, de fácil acesso e aberta ao público.
Em relação ao Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.
Todos os pedidos de acesso à informação serão atendidos, ainda que desproporcionais ou desarrazoados.
Em relação ao Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.
Os órgãos e as entidades disponibilizarão formulário-padrão para apresentação de recurso e de pedido de desclassificação.
Em relação ao Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.
O acesso a documento preparatório ou informação nele contida, utilizados como fundamento de tomada de decisão ou de ato administrativo, será assegurado a partir da edição do ato ou decisão.
Será assegurado àquele que sofrer uma ofensa apenas o direito de resposta proporcional ao agravo.
Relativamente aos direitos e deveres individuais e coletivos, bem como ao meio ambiente, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, julgue o item.
As entidades civis e militares de internação coletiva não poderão proporcionar aos seus internos assistência religiosa.
Relativamente aos direitos e deveres individuais e coletivos, bem como ao meio ambiente, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, julgue o item.
É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar ou permanecer ou dele sair com seus bens.
Relativamente aos direitos e deveres individuais e coletivos, bem como ao meio ambiente, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, julgue o item.
A localização de usinas que operarem com reator nuclear deverá ser definida em lei estadual e em lei municipal.
Relativamente aos direitos e deveres individuais e coletivos, bem como ao meio ambiente, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, julgue o item.
São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos estados por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
Considerando as disposições da Lei n.° 5.517/1968 e da Lei n.° 5.550/1968, julgue o item.
Profissionais estrangeiros contratados em caráter provisório pela União para exercer função específica de competência privativa de médico-veterinário não se submetem à fiscalização do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) e dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária.
Considerando as disposições da Lei n.° 5.517/1968 e da Lei n.° 5.550/1968, julgue o item.
O poder de disciplinar e aplicar penalidades ao zootecnista compete exclusivamente ao Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) em que estiver inscrito, ao tempo da falta punível.
Considerando as disposições da Lei n.° 5.517/1968 e da Lei n.° 5.550/1968, julgue o item.
A jurisdição disciplinar dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária derroga a jurisdição comum, ainda que a falta cometida constitua crime para o qual a lei penal estabeleça a sanção.
O médico-residente é filiado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) como contribuinte individual.
À luz das disposições da Lei n.° 12.514/2011, do Decreto n.° 64.704/1969 e do Decreto n.° 69.134/1971, julgue o item.
Os conselheiros suplentes apenas comporão os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária na ocasião de sua convocação, para integrar a vaga de conselheiro efetivo.
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