Questões de Concurso Público CRT-MG 2022 para Agente de Fiscalização
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A respeito do controle e da responsabilização da Administração, julgue o item.
Controle financeiro é o exercido pelo Poder Legislativo sobre o Executivo, o Judiciário e sua própria administração no que se refere à receita, à despesa e à gestão dos recursos públicos.
A respeito do controle e da responsabilização da Administração, julgue o item.
O controle judicial não pode ser exercido pelos órgãos do Poder Judiciário sobre os atos administrativos do próprio Judiciário, de modo que se limita à fiscalização dos atos administrativos do Executivo e do Legislativo.
A respeito do controle e da responsabilização da Administração, julgue o item.
O direito brasileiro adota a teoria da irresponsabilidade do Estado.
A respeito do controle e da responsabilização da Administração, julgue o item.
Os pressupostos da responsabilidade objetiva do Estado são o fato administrativo, o dano e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
A respeito do controle e da responsabilização da Administração, julgue o item.
No direito brasileiro, existe previsão constitucional expressa reconhecendo que o Estado será objetivamente responsável pelos danos causados por atos de multidões.
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