Questões de Concurso Público SEDF 2022 para Gestor - Direito e Legislação

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 a respeito da educação, julgue o item. 

A educação, direito de todos e dever exclusivo do Estado, será promovida visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, a seu preparo para o exercício da cidadania e à sua qualificação para o trabalho.  

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 a respeito da educação, julgue o item. 

O ensino será ministrado prezando pelo pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas. 

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 a respeito da educação, julgue o item. 

As universidades não gozam de autonomia didático-científica, devendo respeitar as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo. 

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 a respeito da educação, julgue o item. 

É vedado às universidades admitir professores e cientistas estrangeiros. 

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 a respeito da educação, julgue o item. 

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. 

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 a respeito da educação, julgue o item. 

O ensino é livre à iniciativa privada, independentemente de autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público. 

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 a respeito da educação, julgue o item. 

O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de Ensino Fundamental.

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 a respeito da educação, julgue o item. 

O Ensino Fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurando-se às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e de seus processos próprios de aprendizagem.

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 a respeito da educação, julgue o item. 

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios organizarão seus sistemas de ensino em regime de colaboração. 

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 a respeito da educação, julgue o item. 

A União aplicará, anualmente, nunca menos de 18%, e os estados, o Distrito Federal e os municípios 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino. 

Quanto ao controle de constitucionalidade no tempo, julgue o item. 

A técnica de modulação de efeitos em controle concentrado de constitucionalidade excepciona a regra de nulidade da norma inconstitucional, permitindo a preservação de seus efeitos em dado recorte temporal a bem da segurança jurídica e da boa-fé. 

Quanto ao controle de constitucionalidade no tempo, julgue o item. 

No controle concentrado, a modulação de efeitos observa quórum simples e não qualificado. 

Quanto ao controle de constitucionalidade no tempo, julgue o item. 

A modulação de efeitos como técnica restringe-se à modalidade concentrada de controle, limitando-se o modelo difuso aos efeitos ex nunc. 

Quanto ao controle de constitucionalidade no tempo, julgue o item. 

Não se admite no sistema brasileiro, como regra, o fenômeno da convalidação, ou da constitucionalidade superveniente. 

Quanto ao controle de constitucionalidade no tempo, julgue o item. 

Não se admite no sistema brasileiro a inconstitucionalidade superveniente, porque norma anterior à nova Constituição e com ela incompatível simplesmente não é recepcionada, do mesmo modo que norma anterior a emenda à Constituição e com ela incompatível é revogada.