Questões de Concurso Público CREFITO-7ª Região(BA e SE) 2023 para Programador(a)
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À luz da Lei n.o 9.784/1999 e de suas alterações, julgue o item.
A Administração Pública obedecerá aos princípios da
legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade,
da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa,
do contraditório, da segurança jurídica, do interesse
público e da eficiência.
À luz da Lei n.o 9.784/1999 e de suas alterações, julgue o item.
O administrado tem o direito de: ter ciência da
tramitação dos processos administrativos em que tenha
a condição de interessado; ter vista dos autos; obter
cópias dos documentos neles contidos; e conhecer as
decisões proferidas.
À luz da Lei n.o 9.784/1999 e de suas alterações, julgue o item.
O processo administrativo inicia-se mediante a
comunicação ao juízo competente.
À luz da Lei n.o 9.784/1999 e de suas alterações, julgue o item.
Uma pessoa cujos direitos possam ser afetados
pela decisão a ser adotada, mesmo sem ter dado
início ao processo, é legitimada como interessada no
processo administrativo.
À luz da Lei n.o 9.784/1999 e de suas alterações, julgue o item.
Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou de
servidor que tenha amizade íntima ou inimizade
notória com algum dos interessados ou com os
respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins
até o terceiro grau.