Questões de Concurso Público CRO-BA 2023 para Técnico Administrativo
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A responsabilidade por ato de improbidade administrativa é afastada pelo desempenho de competências públicas sem a comprovação de ato doloso com fim ilícito.
Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado, atingindo a administração direta, mas não a administração indireta.
Constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza.
O rol de direitos dos administrados no âmbito do processo administrativo previsto na Lei n.º 9.784/1999 é taxativo, não sendo assegurados outros direitos eventualmente previstos em legislações diversas.
O impedimento no processo administrativo deve ser comunicado pelo servidor ou pela autoridade que naquele incorrem, constituindo falta grave, para efeitos disciplinares, a omissão dessa comunicação.
A assinatura da autoridade responsável nos atos praticados no processo administrativo deve, em regra, ter a firma reconhecida.
À luz das disposições do Decreto Federal n.º 10.024/2019, julgue o item.
Para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns pelos entes federativos, com a utilização de recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, como convênios e contratos de repasse, a utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, ou da dispensa eletrônica será obrigatória, exceto nos casos em que a lei ou a regulamentação específica que dispuser sobre a modalidade de transferência discipline de forma diversa as contratações com os recursos do repasse.
À luz das disposições do Decreto Federal n.º 10.024/2019, julgue o item.
O pregão, na forma eletrônica, será realizado quando a disputa pelo fornecimento de bens ou pela contratação de serviços comuns ocorrer a distância e em sessão pública, por meio de anotações do pregoeiro em formulário físico.
À luz das disposições do Decreto Federal n.º 10.024/2019, julgue o item.
O processo administrativo relativo ao pregão, na forma eletrônica, não deverá ser instruído com a respectiva planilha estimativa de despesa.
À luz das disposições do Decreto Federal n.º 10.024/2019, julgue o item.
Caberá à autoridade competente do órgão ou da entidade promotora da licitação solicitar, junto ao provedor do sistema eletrônico, o seu credenciamento, o do pregoeiro e o dos membros da equipe de apoio.
À luz das disposições do Decreto Federal n.º 10.024/2019, julgue o item.
Caberá à autoridade competente, de acordo com as
atribuições previstas no regimento ou no estatuto do
órgão ou da entidade promotora da licitação, designar o
pregoeiro e os membros da equipe de apoio.
À luz das disposições do Decreto Federal n.º 10.024/2019, julgue o item.
O valor estimado ou o valor máximo aceitável para a contratação, se não constar expressamente do edital, deverá ser publicado pelos meios oficiais e ser amplamente divulgado pela autoridade competente.
À luz das disposições do Decreto Federal n.º 10.024/2019, julgue o item.
Compete ao pregoeiro receber, examinar e decidir as impugnações ao edital e os pedidos de esclarecimentos relativos a ele e a seus anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos.
À luz das disposições do Decreto Federal n.º 10.024/2019, julgue o item.
Compete à equipe de apoio auxiliar o pregoeiro nas etapas do processo licitatório.
À luz das disposições do Decreto Federal n.º 10.024/2019, julgue o item.
A fase externa do pregão, na forma eletrônica, será iniciada com a convocação dos interessados, por meio de carta-convite assinada pelo pregoeiro.
À luz das disposições do Decreto Federal n.º 10.024/2019, julgue o item.
O prazo fixado para a apresentação das propostas e dos documentos de habilitação não será inferior a vinte dias úteis, contados da data de publicação do aviso do edital.
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