Questões de Concurso Público CRO - SC 2023 para Agente Fiscal
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Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Em caso de ato de improbidade administrativa que causa
lesão ao erário, o ímprobo estará sujeito à suspensão
dos direitos políticos até doze anos, sem prejuízo de
outras penalidades.
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A legitimidade para figurar como interessado no
processo administrativo é privativa das pessoas físicas.
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A edição de atos de caráter normativo não pode ser
objeto de delegação.
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A autoridade que tenha interesse indireto na matéria é
impedida de atuar em processo administrativo.
À luz das disposições da Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.
Ainda que não esteja exigido por lei, o reconhecimento
de firma será obrigatório a fim de garantir a
autenticidade dos documentos.
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